Dica do autor: A Emenda Constitucional nº 86/2015 padronizou o critério de cálculo dos percentuais mínimos de gastos da União com ações e serviços públicos de saúde, vinculando-os à receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro. O pulo do gato aqui é entender por que se usa a RCL: ela expressa a capacidade real de caixa do ente público para custear despesas correntes, pois desconsidera receitas de caráter temporário ou de capital que não refletem disponibilidade contínua. Assim, fixar o piso sobre a RCL evita distorções por variações pontuais de arrecadação e garante que o compromisso com a saúde acompanhe a disponibilidade de recursos que efetivamente financiam gasto corrente. Na prática, isso significa que, a cada exercício, o Poder Executivo deve aplicar em saúde um percentual mínimo calculado sobre a RCL daquele mesmo exercício — e não sobre variáveis macroeconômicas, despesas empenhadas ou outros agregados que não representem diretamente a receita disponível para custeio.

Alternativa A: CORRETA. Exatamente. A EC 86/2015 estipula que os percentuais mínimos anuais de recursos federais para financiamento das ações e serviços públicos de saúde devem ser calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Isso garante que o piso seja proporcional à receita efetivamente disponível para despesas correntes no próprio exercício, protegendo a previsibilidade e a vinculação orçamentária destinada ao SUS.

Alternativa B: INCORRETA. A proposta de calcular o piso a partir da despesa liquidada no exercício anterior estaria usando um denominador que mede gasto e não capacidade de receita. Além disso, despesas liquidadas podem refletir necessidades pontuais ou variações administrativas, e não a real disponibilidade de receita corrente do exercício em questão. A emenda estabeleceu claramente a RCL como base de cálculo.

Alternativa C: INCORRETA. Amarrar o piso de saúde à variação do PIB do biênio anterior faria o piso depender de desempenho macroeconômico e não da receita corrente disponível no exercício. Embora o PIB seja relevante para políticas públicas, o critério adotado pela emenda foi a RCL, justamente para que o cálculo reflita a capacidade orçamentária do ente federal naquele exercício.

Alternativa D: INCORRETA. Valor empenhado no triênio anterior é uma medida de compromissos assumidos, não da receita líquida disponível. Empenhos decorrem de decisões administrativas e podem variar por razões não recorrentes; por isso não servem como base normativa para fixar o percentual mínimo anual exigido pela EC 86/2015.

Alternativa E: INCORRETA. O produto da arrecadação de contribuições sociais dos Estados e Municípios não é a base de cálculo adotada para o piso federal de saúde. Além disso, esse agregado mistura fontes de arrecadação que não correspondem à receita corrente líquida da União e não refletiria a capacidade orçamentária específica do ente federal para cumprir o mínimo constitucional em saúde.

Resposta: Alternativa A