Dica do autor: A Emenda Constitucional nº 29 veio para dar um norte financeiro ao SUS: estabelecer parâmetros mínimos de aplicação de recursos pelos entes federativos para garantir funcionamento e continuidade das ações e serviços de saúde. O ponto-chave é que esses percentuais incidem sobre a receita corrente líquida (ou seja, a receita operacional do ente, já descontadas transferências que não entram na base), e não sobre receitas de capital. Para municípios e estados foram fixados percentuais mínimos claros, com objetivo de dar previsibilidade orçamentária local. Já a União tem tratamento distinto: não existe, na EC nº 29, um percentual fixo sobre a receita que a obrigue a aplicar em saúde; a preocupação foi garantir recursos suficientes ao financiamento federal do SUS, por meio de regras orçamentárias e manutenção de desembolsos, não por um percentual único equivalente aos aplicados por estados/municípios. O pulo do gato: saiba diferenciar base de cálculo (receita corrente líquida) e a natureza do compromisso (percentual mínimo para entes locais versus obrigação distinta para a União).

Alternativa A: INCORRETA. Essa opção aponta apenas I e II como corretas, deixando de fora a obrigatoriedade estadual (12%). Como a regra constitucional fixa também um percentual mínimo para os estados, limitar-se a município sem contemplar o estado deixa a alternativa incompleta.

Alternativa B: INCORRETA. Combinar II com IV é erro clássico: embora o município tenha um percentual mínimo (15%), a União não foi vinculada por essa Emenda a um percentual fixo de 20% da sua receita. A União tem regime diferenciado de financiamento do SUS, sem esse percentual rígido de 20% previsto na EC nº 29.

Alternativa C: CORRETA. Essa alternativa reúne as afirmativas I, II e III — ou seja, reconhece que a EC institui parâmetros mínimos de financiamento e que municípios e estados têm percentuais mínimos (municipal 15% e estadual 12%). É a escolha que corresponde ao espírito e ao texto da Emenda quanto às obrigações dos entes subnacionais.

Alternativa D: INCORRETA. Incluir a União com um percentual de 20% torna essa opção incorreta. A EC nº 29 não estabeleceu 20% da receita nacional como exigência constitucional para a União; portanto, envolver a afirmativa IV invalida a combinação.

Alternativa E: INCORRETA. Sugerir somente I e III exclui a obrigação municipal de aplicar o percentual mínimo — e essa exclusão torna a alternativa errada. A EC trata tanto dos percentuais municipais quanto estaduais.

Resposta: Alternativa C