Dica do autor: A laqueadura tubária, no Brasil, é regulamentada pela Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96), que sofreu alterações importantes com a Lei nº 14.443/2022. A nova legislação, válida desde março de 2023, reduziu a idade mínima de 25 para 21 anos, eliminou a exigência de número mínimo de filhos vivos, e dispensou a obrigatoriedade do consentimento do cônjuge para a realização do procedimento.

Contudo, permanece a exigência de um intervalo mínimo de 60 dias entre a manifestação formal do desejo e a realização da esterilização, período no qual deve ocorrer o aconselhamento em planejamento reprodutivo. A única exceção à obrigatoriedade do prazo é a presença de indicação médica fundamentada, baseada no risco à vida ou à saúde da mulher. Além disso, o procedimento pode ser realizado durante o parto, desde que a manifestação do desejo tenha ocorrido com pelo menos 60 dias de antecedência e que não haja nenhuma coação ou vulnerabilidade no momento da decisão.

No caso apresentado, a paciente tem 24 anos (acima do novo mínimo de 21 anos) e manifestou o desejo pela laqueadura apenas no momento da admissão hospitalar, ou seja, não respeitou o intervalo de 60 dias exigido por lei. Portanto, não é possível realizar a laqueadura durante a cesárea, a não ser que haja risco de vida devidamente atestado.

Alternativa A: CORRETA. Essa é a conduta mais adequada segundo a legislação vigente. A paciente deve ser encaminhada para a laqueadura após o parto, com assinatura do termo de consentimento e após passar pelo devido aconselhamento. O prazo mínimo de 60 dias deve ser respeitado, exceto em situações de risco materno.

Alternativa B: INCORRETA. Embora a paciente tenha duas cesáreas anteriores (o que poderia configurar um cenário de risco aumentado em futuras gestações), a simples presença de cesáreas prévias não configura, por si só, uma autorização legal para laqueadura sem respeito ao prazo mínimo de 60 dias.

Alternativa C: INCORRETA. A exceção ao prazo de 60 dias exige risco à saúde ou à vida materna, devidamente documentado em parecer médico, mas o enunciado não menciona nenhuma intercorrência clínica atual que justifique essa excepcionalidade.

Alternativa D: INCORRETA. A paciente tem mais de 21 anos, portanto está dentro da idade permitida por lei. A negativa com base na idade está em desacordo com a legislação atual.

Resposta: Alternativa A.