Dica do autor: Na prática, internação compulsória em saúde mental exige cuidado duplo: proteger o paciente e respeitar direitos e confidencialidade. O laudo que justifica a internação deve conter justificativa clínica clara e elementos que demonstrem risco para si ou para terceiros, além de identificação do responsável técnico. Ao mesmo tempo, a divulgação de informações de saúde a terceiros (como o empregador) requer parcimônia — o que se costuma emitir é um atestado de incapacidade laboral com tempo estimado e, quando necessário, o CID; não é obrigatório nem desejável expor detalhes diagnósticos além do estritamente necessário. Quanto à internação involuntária, há dever de comunicação a instâncias de controle (autoridade competente) em prazo legal para garantia de fiscalização dos direitos do internado. E, por fim, qualquer médico que atenda um paciente pode emitir atestado para justificar ausência ou atendimento; entretanto, a concessão de benefício previdenciário dependerá de perícia médica competente.

Alternativa A: INCORRETA. A frase mistura práticas distintas e por isso é inadequada. O laudo clínico que fundamenta a internação deve conter justificativa clínica e identificação do responsável pelo atendimento — não é um documento feito apenas com um código. Além disso, não se encaminha todo o laudo de internação ao empregador: o que se fornece ao empregador é, normalmente, um atestado médico para justificar ausência. Por motivos de confidencialidade, evita‑se expor detalhes do diagnóstico; usar o CID no atestado é aceitável, mas afirmar que o médico do PASM sempre “encaminha laudo para a internação e para o empregador, com CID, sem o nome da doença” é uma simplificação equivocada.

Alternativa B: CORRETA. Na internação compulsória há obrigação de comunicação às instâncias de controle competentes para proteger os direitos do paciente. O médico assistente deve registrar e comunicar a internação involuntária à autoridade competente em prazo previsto, garantindo fiscalização e recurso quando cabível. Essa medida não é burocracia desnecessária: é o mecanismo de proteção legal do internado e de supervisão do ato médico‑hospitalar.

Alternativa C: INCORRETA. Repetição parcial dos problemas da alternativa A: somar I e II seria dizer que I está correta, o que já foi desmentido. Mantém a mesma imprecisão sobre encaminhamento do laudo ao empregador e a forma de divulgação do diagnóstico, por isso é incorreta.

Alternativa D: INCORRETA. Afirmar que tanto II quanto III estão corretas exige aceitar a assertiva III, o que não é verdade. Embora o médico do SAMU possa atestar atendimento e justificar faltas ou necessidade de repouso imediato, a concessão de benefício previdenciário dependerá de perícia do INSS. Dizer que o médico do SAMU “não pode emitir atestado para fins de comprovação ao INSS” é falso: ele pode emitir atestado, que serve como documento inicial, mas não substitui a avaliação pericial.

Alternativa E: INCORRETA. A alternativa que afirma I, II e III supõe que todas as frases são verdadeiras; já vimos que I é inadequada e III é equivocada. Portanto, a opção que inclui as três está errada.

Resposta: Alternativa B