Dica do autor: O arcabouço normativo do SUS tem algumas peças-chave que você tem que bater o olho e saber: a Constituição de 1988 que consagrou a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) que define organização, atribuições, princípios e financiamento; a Lei 8.142/90, que trata da participação social (conselhos e conferências) e da transferência de recursos entre entes federativos; além das normas operacionais e pactos (NOB, NOAS, portarias, decretos) que orientam detalhadamente a operacionalização, a regionalização, o financiamento e a gestão. Ou seja, o pulo do gato é identificar instrumentos legais centrais (leis 8.080/90 e 8.142/90) e os normativos operacionais (NOB/NOAS) que efetivam o sistema. Qualquer lei isolada anterior ou que não trate desses eixos não faz parte da base regulatória do SUS.

Alternativa A: INCORRETA. A Lei 8.080/90 é a famosa Lei Orgânica da Saúde — peça fundamental do SUS. Ela regulamenta conceitos, princípios, diretrizes, competências dos níveis de gestão, vigilância em saúde, controle de doenças e financiamento básico das ações e serviços de saúde. Se você confunde SUS com fragmento de política pública, lembre que 8.080 é o texto que estrutura o sistema por completo.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei 8.142/90 complementa a 8.080/90 ao tratar da participação social (conselhos e conferências de saúde) e dos mecanismos de transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios, além de tratar do controle social e da formulação de políticas. Ou seja, também integra claramente a base normativa do SUS.

Alternativa C: CORRETA. A Lei 7.774/79 NÃO faz parte do conjunto que regula o SUS. Ela é anterior à Constituição de 1988 e não é um marco da organização do Sistema Único de Saúde. O SUS, como sistema público, foi estruturado a partir do marco constitucional de 1988 e das leis federais de 1990 e das normas posteriores; portanto, uma lei isolada de 1979 não entra na base regulatória do SUS proposta pelas alternativas corretas.

Alternativa D: INCORRETA. As Normas Operacionais Básicas (NOB), incluindo a NOB nº 1/1996, são instrumentos administrativos que orientaram a organização, a regionalização e o financiamento do SUS em sua etapa de descentralização e pactuação entre os níveis de governo. Assim, constituem parte das normas operacionais do sistema.

Alternativa E: INCORRETA. A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS nº 01/2002) é outro marco normativo operacional que tratou de organização da atenção, pactuação e alocação de recursos, com foco em regionalização e qualificação da gestão. É, portanto, também integrante da regulação do SUS.

Resposta: Alternativa C