Dica do autor: A Lei 8.080/1990 é a peça-chave que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil — por isso é popularmente chamada de Lei Orgânica da Saúde. Ela define princípios (universalidade, integralidade e eqüidade), diretrizes (descentralização, atendimento hierarquizado e participação social) e as responsabilidades dos entes federativos. O pulo do gato é entender que essa lei não cria um sistema só do governo federal: ela estrutura um arranjo federativo no qual União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competências compartilhadas e complementares, com ênfase na municipalização do atendimento básico. Em 2011, o Decreto 7.508 regulamentou dispositivos operacionais importantes da lei, detalhando pactuação, planejamento, e formas de gestão e articulação entre os níveis de governo. E sim, quando foi sancionada no início da década de 1990 ocorreram vetos presidenciais sobre trechos específicos — detalhe histórico que costuma cair em prova. No fim das contas, o que mais aparece nas questões é: bater o olho e saber se a assertiva restringe o SUS apenas ao âmbito federal — se restringir, está errada.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação é verdadeira em termos conceituais — a Lei 8.080 é conhecida como Lei Orgânica da Saúde — mas, como a questão pede o EXCETO (ou seja, qual alternativa NÃO é característica da lei), essa opção não é a correta para responder a questão. Explique-se: chamar a 8.080/1990 de Lei Orgânica da Saúde é consagrado, porque ela organiza princípios e normas fundamentais do SUS.

Alternativa B: INCORRETA. Também é verdadeiro que muitos dispositivos da Lei 8.080 foram regulamentados pelo Decreto nº 7.508/2011, que detalhou mecanismos de pactuação, programação e gestão da rede de atenção à saúde. Portanto, como alternativa à pergunta EXCETO, essa não é a resposta correta — é, na verdade, uma característica real da lei.

Alternativa C: INCORRETA. A lei foi sancionada no governo Collor e, na ocasião, houve vetos a certos dispositivos — um fato histórico reconhecido. Logo, essa assertiva descreve corretamente um episódio relacionado à promulgação da lei e não atende ao critério EXCETO, isto é, não é a alternativa que deve ser escolhida como incorreta sobre a Lei 8.080.

Alternativa D: CORRETA. Esta é a alternativa-pegadinha que a prova queria. Dizer que a Lei 8.080 "tem apenas jurisdição federal" está errado: a lei estabelece um sistema federativo e descentralizado, com competências repartidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A municipalização da atenção básica e a cooperação interfederativa são princípios centrais. Portanto essa afirmativa NÃO é característica da lei, sendo a resposta correta para uma pergunta do tipo EXCETO.

Resposta: Alternativa D