Dica do autor: No Brasil, a interrupção da gestação é permitida sem necessidade de autorização judicial quando decorre de estupro, quando há risco de morte para a gestante ou em casos de anencefalia fetal. O ponto-chave que muita gente precisa gravar é: não é exigida prova documental do estupro nem boletim de ocorrência prévio para que o procedimento seja realizado. O que se exige é o pedido expresso da mulher, o consentimento livre e esclarecido e registro adequado no prontuário. A equipe deve oferecer acolhimento multiprofissional, esclarecimento sobre as opções, consentimento informado e cuidados complementares (aval médico, orientações, apoio psicológico, profilaxia de infecções e contracepção pós-procedimento). É recomendável orientar e facilitar a comunicação com a autoridade policial, mas a decisão final de realizar o aborto legal cabe à mulher e à equipe de saúde, sem ter que aguardar investigação policial ou ordem judicial. Documente tudo com clareza: relato da paciente, aconselhamento prestado, assinatura do termo e justificativa clínica/legislativa para o procedimento.

Alternativa A: INCORRETA. Afirma que o aborto não é contemplado na legislação brasileira, exceto na anencefalia. Isso omite duas situações jurídicas claras: risco de vida da mãe e gravidez resultante de estupro. Logo, a alternativa está equivocada porque generaliza e ignora as hipóteses previstas em lei que permitem a interrupção gestacional.

Alternativa B: INCORRETA. Diz que, na falta de boletim de ocorrência ou prova do estupro, a paciente não estaria amparada — o que também é falso. A exigência legal não impõe prova prévia judicial ou policial; basta o relato da vítima e o seu consentimento informado. Exigir prova documental violaria a autonomia e o direito de acesso ao cuidado previsto para gravidez por violência sexual.

Alternativa C: INCORRETA. Propõe aguardar diligência policial e comprovação do crime antes de realizar o procedimento. Na prática e na lei, não é necessário que a autoridade policial comprove ou conclua investigação para que o serviço de saúde realize o aborto legal por estupro. A paciente tem o direito de decidir e a equipe, ao comprovar o consentimento e documentar o caso, pode proceder independentemente da conclusão de investigações criminais.

Alternativa D: INCORRETA. Sugere que é preciso solicitar liminar judicial para autorizar o procedimento após registrar boletim de ocorrência. Isso cria uma barreira desnecessária: o sistema de saúde não precisa de autorização judicial para interromper a gestação em caso de estupro quando a mulher pede. Exigir liminar atrasa o atendimento e fere o direito da mulher ao cuidado ágil e respeitoso.

Alternativa E: CORRETA. A alternativa reconhece o fluxo adequado: orientar e apoiar a vítima para que registre o boletim de ocorrência se ela desejar, oferecer acolhimento multiprofissional e, com o consentimento e a documentação clínica/terapêutica, agendar e realizar o procedimento sem necessidade de autorização judicial. Em resumo: incentivar o registro policial é importante e deve ser facilitado, mas não é condição para o atendimento. Documente tudo e ofereça cuidados complementares (psicológico, prevenção de ISTs, contracepção, etc.).

Resposta: Alternativa E