FELUMA - MG - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUICAS MACHADO - 2026
O SUS (Sistema Único de Saúde) tem raízes constitucionais e um conjunto de leis que o regulamentam e organizam. Essa legislação vem sendo acrescida e modificada ao longo do período pós-constitucional. Com relação ao contexto citado acima, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma legislação complementar ao SUS, que se referencia na Lei n° 8.080 de 1990.
A
Lei que regulamenta o que são ações e serviços de saúde, Lei Complementar n° 141 de 2012.
B
Lei do Regime Jurídico Único dos servidores públicos, Lei n° 8.112 de 1990.
C
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133 de 2021.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101 de 2000.