Dica do autor: O SUS não respira só pela Constituição; a prática cotidiana da gestão e da prestação de serviços se apoia em leis complementares que detalham conceitos, responsabilidades e regras de financiamento. A Lei Complementar nº 141/2012 é o tal do pulo do gato nesse contexto: ela explicita o que se entende por "ações e serviços públicos de saúde", define critérios para cálculo e comprovação das aplicações de recursos em saúde, e impõe regras de transparência e prestação de contas. Ou seja, não é só uma lei contábil — ela delimita o que pode ser computado como gasto com saúde, regula a transferência de recursos entre as esferas de governo e exige demonstrações periódicas para que os repasses ocorram regularmente. Fique ligado: isso faz dela uma legislação complementar direta à Lei 8.080/1990 e à organização do SUS, pois operacionaliza pontos-chave sobre financiamento, responsabilidade e visibilidade dos gastos em saúde.

Alternativa A: CORRETA. Correto. A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta justamente a matéria relativa às ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo critérios para aplicação e comprovação dos recursos públicos destinados ao setor, padrões de transparência e periodicidade das informações, além de orientações sobre quais despesas podem ser computadas como investimentos em saúde. Por isso é considerada legislação complementar direta à Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (estatutário federal). Embora trate de pessoal — que é um componente essencial para a execução das ações de saúde — ela não é uma lei complementar que defina ou complemente os conceitos e regras do SUS previstos na Lei nº 8.080/1990. Ou seja, tem relevância administrativa, mas não é a legislação complementar específica ao SUS que a questão pede.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei nº 14.133/2021 disciplina licitações e contratos administrativos, tema importantíssimo para a aquisição de bens e serviços na saúde. No entanto, é legislação geral de processo de compra pública e não se configura como norma complementar específica ao conteúdo da Lei nº 8.080/1990 sobre organização, competências e financiamento do SUS. Portanto, não atende ao que a questão cobra.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites e regras sobre gestão fiscal e orçamentária públicas — tem impacto direto sobre quanto e como os governos podem gastar, inclusive em saúde. Mas ela não é a lei complementar que detalha as ações e serviços de saúde previstos na Lei nº 8.080/1990. Seu foco é disciplina fiscal e responsabilidade na gestão de recursos, não a regulamentação direta do funcionamento do SUS.

Resposta: Alternativa A