Dica do autor: O pulo do gato para acertar essa questão é identificar o instrumento jurídico que nasceu com o Decreto 7.508/2011 para organizar, de forma pactuada e com responsabilidades formalmente atribuídas, a atuação conjunta entre União, Estados e Municípios na construção das redes de atenção à saúde. Esse instrumento tem por função explicitar quem faz o quê (responsabilidades individuais e solidárias), como serão avaliados resultados (indicadores e metas), quais critérios de avaliação de desempenho serão aplicados, como se dará o financiamento e qual será o mecanismo de controle e fiscalização da execução dos serviços no SUS. Em linguagem prática: é o contrato que formaliza a cooperação interfederativa e delimita responsabilidades dentro da lógica da regionalização e das redes de atenção — ideal para bater o olho e saber qual é o documento pedido na questão.

Alternativa A: INCORRETA. A Programação Pactuada e Integrada (ou Programação Assistencial Pactuada e Integrada - PPI) é um instrumento técnico-operacional de planejamento regional que detalha a oferta assistencial (procedimentos, leitos, metas de produção), servindo como referência para a pactuação entre gestores. Não é o documento jurídico criado pelo Decreto 7.508/2011 que formaliza responsabilidades interfederativas, metas e critérios de avaliação e fiscalização — é uma peça do planejamento, não o contrato jurídico descrito no enunciado.

Alternativa B: INCORRETA. O chamado “Mapa Assistencial” é, na prática, uma ferramenta de análise e de desenho da rede (identificação de serviços, oferta e demanda), mas não corresponde ao novo instrumento jurídico instituído pelo decreto. O enunciado fala de um documento que estabelece obrigações formais, metas e mecanismos de controle entre entes federativos — característica que o mapa assistencial não possui.

Alternativa C: CORRETA. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é exatamente o instrumento previsto pelo Decreto 7.508/2011 para formalizar a colaboração interfederativa na construção das redes de saúde. O COAP descreve atribuições individuais e solidárias, indicadores e metas, critérios de avaliação de desempenho, aspectos financeiros e as formas de controle e fiscalização da execução das ações e serviços do SUS na esfera regional, sendo assinado pelos gestores envolvidos.

Alternativa D: INCORRETA. O Termo de Compromisso de Gestão (TCG) é outro tipo de acordo utilizado entre gestores para fins de organização do SUS, mas não é o novo documento jurídico instituído pelo Decreto 7.508/2011 com as características descritas. O TCG tem aplicação mais local e operacional e, na prática, o COAP passou a ser o instrumento central para a pactuação regional prevista pelo decreto.

Resposta: Alternativa C