Dica do Autor: A Lei nº 8.142/1990 é fundamental para entender o controle social no SUS, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde. Segundo o art. 1º, §4º, as decisões dos Conselhos de Saúde devem ser homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo.

Isso significa que, no nível municipal, as decisões do Conselho Municipal de Saúde precisam ser homologadas pelo Prefeito (Chefe do Poder Executivo Municipal). Esse ponto é muito cobrado em prova porque diferencia claramente os papéis:

• O Conselho de Saúde é deliberativo e permanente, com participação paritária entre usuários, trabalhadores e gestores
• O gestor (secretário de saúde) participa do conselho, mas não tem competência para homologar decisões
• A homologação pelo chefe do Executivo garante validade institucional e integração com a gestão pública

Do ponto de vista das evidências e da organização do SUS (Ministério da Saúde, CNS, literatura da Reforma Sanitária), esse modelo reforça a democracia participativa, sendo um dos pilares do SUS, junto com universalidade, integralidade e equidade.

Alternativa A: INCORRETA. O secretário de saúde participa do conselho, mas não homologa decisões — essa função é do chefe do Executivo.

Alternativa B: INCORRETA. A CIR é instância de pactuação interfederativa, sem função de homologação de decisões dos conselhos.

Alternativa C: CORRETA. A homologação cabe ao chefe do poder constituído, sendo, no município, o prefeito.

Alternativa D: INCORRETA. O DRS é órgão estadual de coordenação e não possui competência para homologar decisões municipais.

RESPOSTA: Alternativa C