Dica do autor: A responsabilidade profissional do médico ocorre em três esferas distintas e independentes: administrativa (Conselho Regional de Medicina), civil (indenização por dano) e penal (quando há crime). Cada uma tem regras processuais, objetivos e consequências próprias. No âmbito ético-disciplinar, o Conselho apura infrações ao código de ética e pode aplicar sanções administrativas — aviso, censura, multa, suspensão ou cassação do registro — mas não substitui a Justiça civil ou criminal. Já a esfera civil busca reparar o dano patrimonial e moral sofrido pelo paciente, por meio de indenização; a prova, a culpa e o nexo causal são os pontos centrais. Na esfera penal, analisa-se a tipicidade e a imputabilidade do agente. Importante: as decisões não são automaticamente transponíveis entre esferas — uma condenação administrativa pode ser elemento de prova nas outras instâncias, mas não determina automaticamente condenação civil ou criminal. Também cabe recurso das decisões dos Conselhos e existe a possibilidade de o Conselho instaurar sindicância de ofício, sem depender exclusivamente de denúncia. Fique ligado: entender essa independência entre esferas é o pulo do gato para resolver questões de responsabilidade médica.

Alternativa A: INCORRETA. É verdade que o médico pode ser demandado nas três esferas (civil, penal e administrativa), mas não é correto afirmar que uma decisão do Conselho Regional de Medicina (CRM) implica necessariamente condenação pela Justiça Civil, nem que a recíproca seja verdadeira. As decisões são independentes: o CRM pode entender que houve infração ética sem que o Judiciário conclua pela responsabilidade civil, e inversamente. O que ocorre é que decisões administrativas podem servir como elemento de prova, mas não têm força automática para condenar em outra esfera.

Alternativa B: INCORRETA. A imperícia (falta de habilidade ou conhecimento técnico) é uma das modalidades de culpa, ao lado da negligência e da imprudência, e pode levar a sanções relevantes. Mas não se pode afirmar de forma absoluta que seja sempre a mais grave nem que costuma resultar em punição maior automaticamente. A gravidade da conduta depende do contexto, do dano, do nexo causal e dos critérios aplicados pelo julgador ou Conselho. Portanto, generalizar que a imperícia é a “mais grave” e sempre ganha pena mais severa é equivocada.

Alternativa C: INCORRETA. O Conselho Regional de Medicina pode instaurar sindicância ou processo ético-disciplinar tanto em razão de denúncia quanto de ofício, quando toma conhecimento de fato que possa configurar infração. Não é imprescindível que haja uma denúncia formal por parte do paciente ou representante legal para que o CRM atue. Assim, limitar a instauração de sindicância apenas às hipóteses em que exista denúncia é uma afirmação falsa.

Alternativa D: CORRETA. Após decisão do Conselho Regional de Medicina, o profissional tem direito a recurso — uma das vias é recorrer ao Conselho Federal de Medicina, que atua como instância recursal administrativa para as decisões dos CRMs. Além disso, cabem demais meios de defesa judiciais, como ações anulatórias ou de revisão, mas administrativamente o recurso ao Conselho Federal é a regra quando se busca reverter ou modificar a decisão regional.

Alternativa E: INCORRETA. O Conselho Regional de Medicina pode aplicar sanções administrativas, mas não tem competência para impor obrigação de indenizar — isso é matéria da Justiça Civil. O CRM não substitui o poder judiciário para determinar reparação de danos; no máximo, sua decisão pode subsidiar ações civis ou ser usada como prova, mas a condenação ao pagamento de indenização depende do processo civil.

Resposta: Alternativa D