Dica do autor: As Leis Orgânicas da Saúde (8.080 e 8.142) definem a estrutura, os princípios e os instrumentos do SUS. O pulo do gato é entender que o SUS se organiza por princípios (universalidade, integralidade, equidade), por descentralização com direção sanitária única em cada esfera e por uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços. A participação da iniciativa privada é prevista de forma complementar, mediante contratação ou convênios, observando preferencialmente entidades sem fins lucrativos e filantrópicas quando se tratar de serviços complementares. Já a Lei 8.142 regula a participação social (conselhos e conferências) e instrumentos de pactuação regional, mas não confere um papel absoluto a estruturas informais ou equivocas como "comitês populares" para a governança formal do SUS. Em provas, bate o olho: regionalizada + hierarquizada (e não centralizada); participação social = conselhos e conferências; preferência para filantrópicas em participação complementar é previsão legal expressa.

Alternativa A: INCORRETA. A redação mistura conceitos: o SUS deve ser regionalizado e hierarquizado, não "centralizado". Na verdade, um dos princípios centrais é a descentralização com direção única em cada esfera de governo — ou seja, atribui-se papel importante aos municípios e às regiões de saúde, não a uma centralização. Logo, a alternativa erra ao dizer "centralizada".

Alternativa B: INCORRETA. O art. 5º da Lei trata dos objetivos do SUS — promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de riscos e agravos, e outras responsabilidades —, mas a afirmação de que consta como "ponto único e indissociável as ações assistenciais" é equivocada: os objetivos são amplos e abarcam ações de promoção, vigilância, prevenção e assistência, sem hierarquizar as ações como único ponto indissociável. Portanto, a alternativa deturpa o conteúdo do dispositivo.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei 8.142 realmente trata da participação da comunidade na gestão do SUS, mas os espaços institucionais privilegiados para essa participação são os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, órgãos colegiados com representação de usuários, trabalhadores e gestores. "Comitê Popular" não é o espaço formal previsto na lei para a participação social, logo a alternativa é incorreta.

Alternativa D: INCORRETA. É verdade que a Lei 8.142 institui instrumentos de pactuação regional — como a Programação Pactuada e Integrada (PPI) e prevê mecanismos de gestão regional —, mas a alternativa exagera ao afirmar que esses instrumentos são, por si sós, condição fundamental e exclusiva para o repasse de recursos da União aos municípios. A transferência de recursos obedece a normas e blocos de financiamento, termos de compromisso e critérios previstos em regulamentação e em instrumentos de gestão federativa; a PPI e os colegiados são centrais para a organização regional, mas a afirmativa está simplista e imprecisa.

Alternativa E: CORRETA. A Lei 8.080, em dispositivo que trata da participação complementar do setor privado na assistência à saúde, prevê que essa participação se dê por contratação ou convênios e aponta preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos quando se tratar de prestação complementar de serviços ao SUS. Essa previsão legal é frequentemente cobrada e é o cerne da alternativa correta.

Resposta: Alternativa E