Dica do autor: A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) possui caráter complementar, e não substitutivo. A Constituição Federal reconhece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas estabelece que, dentro do SUS, essa participação ocorre quando necessária para complementar a capacidade instalada da rede pública, respeitando as diretrizes do sistema.

De acordo com a Constituição Federal, art. 199, § 1º, e com a Lei nº 8.080/1990, arts. 24 e 25, a contratação de serviços privados pelo SUS obedece a alguns princípios:

• Deve ocorrer quando as disponibilidades públicas forem insuficientes para garantir a assistência à população de determinada área;
• A participação privada deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público;
• As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para participar de forma complementar do SUS;
• A iniciativa privada não assume prioridade sobre o sistema público, pois a responsabilidade estatal pela garantia do direito à saúde permanece;
• Recursos públicos não podem ser destinados, como auxílios ou subvenções, a instituições privadas com fins lucrativos, embora a contratação remunerada de serviços possa ocorrer nos termos legais.

Assim, o modelo constitucional brasileiro admite a atuação privada no SUS para suprir necessidades assistenciais não atendidas suficientemente pela rede pública, desde que haja vínculo formal e respeito às diretrizes do sistema.

Alternativa A: INCORRETA. A Constituição e a Lei Orgânica da Saúde não determinam que a participação complementar da iniciativa privada seja preferencialmente direcionada à média e à alta complexidade. A contratação depende da insuficiência da rede pública para atender às necessidades assistenciais, independentemente do nível de complexidade.

Alternativa B: CORRETA. A participação complementar da iniciativa privada é permitida quando a capacidade do SUS é insuficiente para assegurar a assistência necessária à população, devendo ser formalizada por contrato ou convênio. Embora a Lei nº 8.080/1990 utilize a expressão “cobertura assistencial”, a alternativa traduz adequadamente o caráter complementar dessa participação na garantia da integralidade do cuidado.

Alternativa C: INCORRETA. No SUS, a iniciativa privada não possui prioridade sobre a rede pública. A saúde é dever do Estado, e a participação privada ocorre de forma complementar, quando os serviços públicos não forem suficientes para garantir a assistência.

Alternativa D: INCORRETA. As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos possuem preferência na participação complementar do SUS, conforme previsão constitucional e legal. Isso não significa ausência de critérios ou dispensa das exigências formais para celebração de contratos ou convênios.

Alternativa E: INCORRETA. A vedação constitucional refere-se à destinação de recursos públicos na forma de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Não é proibida a contratação remunerada de serviços privados pelo SUS, desde que necessária, formalizada e realizada conforme a legislação.

Resposta: Alternativa B