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UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - 2023
A Lei nº 8.080, de 1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, estabelece princípios e diretrizes norteadores do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Pode-se afirmar, neste contexto, que:
A descentralização político-administrativa no SUS prevê o comando único, isto é, o Ministério da Saúde elabora as políticas de saúde e planeja as ações a serem executadas pelos estados e municípios.
As ações voltadas para a promoção da saúde e a prevenção de agravos e doenças não devem estar associadas às ações de assistência ambulatorial e hospitalar voltadas ao diagnóstico e ao tratamento.
O princípio da igualdade estabelece que qualquer pessoa, independente das diferenças de renda, raça ou gênero, tenha o mesmo acesso aos serviços assistenciais, mesmo que tenham necessidades de saúde diferenciadas.
Todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e aos serviços de qualquer complexidade, custo e natureza, mesmo que não estejam em dia com suas contribuições previdenciárias.
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