Dica do autor: Os Conselhos de Saúde são espaços institucionais de controle social do SUS com caráter permanente e deliberativo, voltados a garantir a participação da sociedade nas decisões de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde. O desenho desses conselhos busca equilíbrio representativo entre governo, prestadores, trabalhadores e usuários, regras claras sobre mandato, impedimentos e funcionamento, e a previsibilidade legal sobre sua composição e competências. O pulo do gato é entender que tudo o que protege a autonomia e a representatividade — definição legal do número de membros, critérios formais para impedimentos por conflito de interesse, regras de mandato que evitem alinhamento automático com o executivo — é valorizado para evitar captura política e garantir pluralidade. Quando um município ainda não tem conselho constituído, há responsabilidades estaduais/regionais para dar suporte e fomentar a criação, inclusive promovendo a primeira conferência municipal de saúde. Fique ligado: participação eventual como convidado ou observador não é a mesma coisa que integrar como representante regular do Conselho; isso preserva a autonomia e a separação entre poderes.

Alternativa A: CORRETA. A definição do número de conselheiros em lei (ou em norma com força legal local, como lei municipal/estadual) garante previsibilidade, transparência e legitimidade ao colegiado. Isso evita composições arbitrárias e assegura que a representação seja regulada formalmente, conforme parâmetros de paridade/representatividade estabelecidos.

Alternativa B: CORRETA. Ocupação de cargo de confiança ou chefia que comprometa a autonomia do conselheiro configura potencial impedimento ou conflito de interesse. A regra existe para proteger a independência da representação do segmento (ex.: um representante de usuários que seja chefia no Executivo pode ter sua autonomia comprometida), devendo ser avaliada e disciplinada pelo regimento interno.

Alternativa C: INCORRETA. Não é recomendável a participação regular dos Poderes Legislativo e Judiciário como representantes titulares dos Conselhos de Saúde. Esses Conselhos privilegiam a representação do governo (executivo), dos prestadores, dos trabalhadores e dos usuários; Legislativo e Judiciário podem atuar como fiscalizadores ou convidados, mas integrá‑los como representantes formais conflita com a lógica de composição e com a separação de funções. Por isso essa assertiva é a exceção.

Alternativa D: CORRETA. Quando não existe Conselho Municipal constituído, compete ao nível estadual colaborar para sua instalação, apoiando o executivo municipal na realização da primeira conferência municipal de saúde, cujo objetivo inclui justamente criar e definir a composição do conselho local. Isso evita descontinuidade no controle social e estimula a institucionalização do espaço local de participação.

Alternativa E: CORRETA. O mandato dos conselheiros é definido no regimento interno do próprio conselho e recomenda‑se que não coincida com o mandato dos governantes (prefeito, governador ou presidente), justamente para reduzir risco de alinhamento automático e preservar autonomia política do colegiado.

Resposta: Alternativa C