Dica do autor: Para se dar bem nessa questão, bater o olho e entender a arquitetura jurídica e a governança do SUS é o pulo do gato. A chamada Lei Orgânica da Saúde é o arcabouço legal que structura o sistema: define princípios, direção única, descentralização, atendimento integral, financiamento, e os mecanismos de participação social e controle social. Essa base é complementada por normas e acordos entre os entes federativos e por instâncias de negociação e pactuação (como as comissões intergestoras) que garantem a operacionalização das políticas entre União, estados e municípios. Além disso, há órgãos representativos específicos: CONASS reúne secretários estaduais, CONASEMS reúne secretários municipais, e o Conselho Nacional de Saúde é uma instância paritária formada por representantes da sociedade civil e do governo, com processos internos de eleição de suas lideranças — não se trata de nomeação pelo ministro. As Normas Operacionais e outras instrumentos regulatórios orientam a gestão, mas não são meros compêndios de decretos presidenciais; são produtos da pactuação e da regulação entre níveis de gestão.

Alternativa A: INCORRETA. O CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) é formado pelos secretários estaduais de saúde, ou por seus representantes, não por secretários municipais. Os municípios organizam-se no CONASEMS. Confundir as duas entidades é erro comum; fique ligado nesse detalhe quando a banca quiser confundir federalismo com municipalismo.

Alternativa B: CORRETA. As Leis nº 8.080 e nº 8.142, ambas de 1990, formam o que chamamos de Lei Orgânica da Saúde: a primeira trata da organização e funcionamento do SUS; a segunda trata da participação da comunidade, dos conselhos e conferências de saúde e da transferência de recursos financeiros. Juntas, compõem o marco legal que estrutura o sistema nacional de saúde.

Alternativa C: INCORRETA. A Comissão Intergestora Tripartite (CIT) é uma instância de pactuação que reúne representantes dos três âmbitos: Ministério da Saúde (União), CONASS (estados) e CONASEMS (municípios). A alternativa sugere composição por "o secretário estadual de saúde e por representantes dos secretários estaduais e municipais", o que está confuso e incorreto: não é presidida ou composta unilateralmente por um secretário estadual, mas por representantes dos três segmentos para pactuação tripartite.

Alternativa D: INCORRETA. As Normas Operacionais Básicas (e outras normas de gestão) são instrumentos de regulação e orientação da organização e financiamento do SUS, resultado de pactuação, portarias e atos normativos. Não se resumem a uma "coletânea de decretos presidenciais e portarias"; tratam-se de regras operacionais, pactos e orientações técnicas que norteiam o funcionamento do sistema e a relação entre os entes federados.

Alternativa E: INCORRETA. O Conselho Nacional de Saúde é uma instância de controle social composta por representantes do governo, prestadores, trabalhadores e usuários, eleitos por seus segmentos e com mandato próprio. Sua direção é eleita no âmbito do próprio conselho; não há nomeação tradicional pelo chefe de gabinete do Ministério da Saúde. Portanto, a afirmação é inverídica.

Resposta: Alternativa B