Dica do autor: A Lei nº 8.142/1990 é uma norma complementar à Lei nº 8.080/1990 e estabelece as condições necessárias para o repasse de recursos federais aos entes federativos. São exigidos três elementos fundamentais: 1) existência de Fundo de Saúde, 2) Conselho de Saúde com composição paritária entre governo e sociedade civil, e 3) a elaboração dos planos de saúde. A legislação também passou a exigir a elaboração de relatórios de gestão e a previsão orçamentária (contrapartida de recursos). O “Mapa da Saúde” não é exigido diretamente como condição para recebimento dos recursos, embora seja um instrumento de planejamento importante dentro da Rede de Atenção à Saúde.

Alternativa A: INCORRETA. A existência de um Fundo de Saúde é uma exigência expressa da Lei 8.142/90 para o repasse de verbas do SUS.

Alternativa B: INCORRETA. O Conselho de Saúde com composição paritária é outro requisito fundamental da legislação. Deve ter representantes do governo, prestadores, profissionais de saúde e usuários.

Alternativa C: CORRETA. O Mapa da Saúde é um instrumento de planejamento e diagnóstico territorial que auxilia na organização da rede de atenção, mas não é uma exigência prevista na Lei nº 8.142/90 como condição para repasse de recursos. Por isso, é a alternativa INCORRETA.

Alternativa D: INCORRETA. Os relatórios de gestão são exigidos como instrumento de monitoramento, prestação de contas e acompanhamento das ações de saúde.

Alternativa E: INCORRETA. A contrapartida orçamentária, ou seja, a previsão de recursos próprios para saúde no orçamento público, é exigida para garantir o financiamento tripartite (União, Estados e Municípios).

Resposta: Alternativa C