Dica do autor: O controle social é um dos pilares centrais do Sistema Único de Saúde (SUS) e está relacionado à participação da sociedade na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde. Essa participação ocorre principalmente por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, que são espaços institucionais onde representantes da população, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e gestores discutem e definem os rumos da saúde no país.

O dispositivo legal que cria e regulamenta os Conselhos e Conferências de Saúde é a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que complementa a Lei nº 8.080/1990. A Lei 8.142 dispõe sobre:

• A participação da comunidade na gestão do SUS, por meio dos Conselhos de Saúde (instâncias permanentes) e das Conferências de Saúde (realizadas a cada 4 anos ou conforme necessidade);

• Os critérios de transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os demais entes federativos.

Essa lei é considerada fundamental para garantir a democracia participativa no SUS, consolidando o princípio da gestão participativa.

Alternativa A: INCORRETA. A Lei nº 122 não corresponde a um dispositivo legal relacionado à organização do SUS ou ao controle social. 

Alternativa B: INCORRETA. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) é uma das principais leis do SUS, mas trata da organização e funcionamento dos serviços de saúde, e não da criação dos Conselhos e Conferências. Essa regulamentação específica está na Lei 8.142.

Alternativa C: INCORRETA. A Emenda Constitucional nº 29, de 2000, trata da vinculação de recursos mínimos para a saúde por parte da União, Estados e Municípios, buscando garantir o financiamento adequado do SUS. Não trata da criação dos Conselhos ou Conferências de Saúde.

Alternativa D: INCORRETA. Portarias são normas infralegais e não possuem força legal para criar instâncias permanentes como Conselhos. A Portaria 2.979/2019, por exemplo, refere-se ao financiamento da atenção primária. 

Alternativa E: CORRETA. A Lei nº 8.142/1990 é o dispositivo legal que regulamenta a participação popular na gestão do SUS, por meio da criação dos Conselhos e Conferências de Saúde, bem como das regras de transferência intergovernamental de recursos financeiros. Trata-se de uma legislação complementar à Lei 8.080, consolidando os mecanismos de controle social e participação democrática no sistema de saúde.

Resposta: Alternativa E