Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender que, no SUS, a participação social não é enfeite: é instrumento legal de controle e fiscalização da gestão. Existe uma lei específica que institucionaliza essa participação por meio de conselhos de saúde permanentes e conferências periódicas, além de dispor sobre a participação da comunidade na formulação e na fiscalização das políticas de saúde e sobre a transferência de recursos entre entes federados. Bater o olho e saber diferenciar essa lei da que organiza estruturalmente o SUS (as competências, as ações, o financiamento e a responsabilidade dos entes) resolve a questão na hora.

Alternativa A: INCORRETA. A lei citada como 8080 trata da organização do SUS, definindo seu objeto, princípios e atribuições dos entes federativos e das ações de saúde. Não é norma que disciplina a indicação de secretários estaduais e municipais de saúde — essa é uma atribuição administrativa/local que decorre de normas de gestão pública e dos atos de nomeação dos Poderes Executivo locais, não da lei que disciplina a estrutura do SUS.

Alternativa B: INCORRETA. Embora a lei 8.080 organize o SUS e trate de itens amplos sobre ações e serviços de saúde, ela não é a norma específica que regulamenta os conselhos de saúde e as conferências de saúde. A materialidade da participação social por meio de conselhos e conferências está prevista em outra lei complementar, que é a que efetivamente institucionaliza o controle social.

Alternativa C: INCORRETA. A afirmação de que a lei 8142 regulamenta a indicação de secretários estaduais e municipais está equivocada. A lei 8.142 trata da participação social — conselhos e conferências — e de aspectos como transferência de recursos entre os entes, não de nomeações administrativas locais.

Alternativa D: INCORRETA. A lei 8.142 realmente trata da composição e do funcionamento dos conselhos de saúde, garantindo representação da população, dos trabalhadores e do gestor/fornecedores de serviços. No entanto, a alternativa que fixa uma divisão rígida de 1/3 para cada segmento simplifica demais e apresenta um número específico que não é o ponto central da norma. O que importa é o princípio da participação social e a composição plural e deliberativa dos conselhos, garantindo voz à sociedade civil, aos trabalhadores e ao poder público — a forma exata de composição decorre de normas e regimentos específicos de cada esfera.

Alternativa E: CORRETA. A lei 8.142/1990 é a que institui a participação da comunidade no SUS por meio dos conselhos de saúde e das conferências de saúde, além de dispor sobre transferência de recursos e participação na gestão. É essa norma que torna possível o controle e a fiscalização da gestão do SUS pela população organizada e pela sociedade civil.

Resposta: Alternativa E