Dica do autor: Em planejamento reprodutivo, a laqueadura tubária é um procedimento definitivo e exige requisitos legais e éticos claros para evitar coerção e proteger a autonomia da mulher. O pulo do gato é entender que não se trata apenas de técnica cirúrgica, mas de um ato médico-jurídico: precisa de consentimento livre e informado, formalizado por escrito, com testemunhas, e de um intervalo mínimo para reflexão (prazo de carência). Além disso, existem critérios de elegibilidade (idade e/ou número de filhos) e situações em que a cirurgia pode ser realizada de forma segura no contexto obstétrico — porém, a mera manifestação de vontade no momento do parto ou de um procedimento urgente não é suficiente. Famílias ou terceiros não podem substituir a vontade da mulher, e incapazes não têm capacidade legal para autorizar procedimentos que retirem a possibilidade reprodutiva.

Alternativa A: INCORRETA. Pacientes absolutamente incapazes não podem autorizar sua própria esterilização; a família ou representante não pode pedir e assinar consentimento para procedimento que implique perda da capacidade reprodutiva. Além disso, o prazo de reflexão exigido pela legislação é de 60 dias, não 45. Ou seja, aqui tem dois vícios: incapacidade para consentir e intervalo insuficiente.

Alternativa B: INCORRETA. Mesmo quando a mulher preenche critérios etários ou de prole (por exemplo, 25 anos com dois filhos), a realização imediata de laqueadura no contexto de curetagem por aborto incompleto não é situação legalmente aceita para "aproveitar" a hospitalização. Procedimentos realizados em contexto de abortamento podem expor a mulher a coerção ou decisão tomada sob estresse; a lei estabelece salvaguardas que impedem a esterilização imediata neste cenário.

Alternativa C: INCORRETA. A laqueadura realizada durante cesariana é prevista, mas não pode ser feita simplesmente porque a paciente verbalizou a vontade naquele momento. É necessário que o consentimento tenha sido livremente manifestado, por escrito, com o devido intervalo de reflexão (prazo de carência) e testemunhas, salvo hipóteses muito específicas previstas na normativa. Logo, a expressão de vontade apenas no curso da cesariana não atende às formalidades exigidas.

Alternativa D: CORRETA. Mulher de 30 anos já tem idade mínima e, manifestando a vontade de forma documental e cumprido o prazo de 60 dias entre a manifestação e o procedimento, reúne os requisitos legais para laqueadura, mesmo sem filhos vivos — o que torna essa situação permissiva segundo os critérios de elegibilidade e de consentimento. Aqui estão respeitados autonomia, formalidades e período de reflexão exigidos.

Resposta: Alternativa D