Dica do autor: Pense na hierarquia das normas e no papel da Constituição como fonte primária de direitos. A assistência à saúde, no Brasil, não é um favor do Estado nem uma criação administrativa: é um direito inscrito na própria Constituição Federal, que estabelece princípios e regras sobre quem presta o serviço (público ou privado), como se dá a participação da iniciativa privada e quais são os limites e controles. O pulo do gato aqui é lembrar que atos normativos inferiores — leis, decretos, resoluções — regulamentam e detalham a execução, mas não podem criar o direito básico que só a Constituição consagra. Bater o olho e saber qual instrumento tem primazia (Constituição > emenda quando esta a altera > leis complementares/ordinárias > decretos > resoluções) ajuda a escolher a alternativa correta.

Alternativa A: INCORRETA. Emenda constitucional tem o poder de modificar o texto constitucional, mas a afirmação da assistência à saúde como atividade livre à iniciativa privada consta diretamente de um artigo da Constituição Federal. Ou seja, não é a emenda em si que garante o direito — a garantia está no artigo constitucional em vigor. Emenda é mecanismo de alteração, não a fonte primária citada na questão.

Alternativa B: INCORRETA. Leis complementares regulam matérias que a Constituição reserva a esse tipo de norma e detalham regras, mas ocupam posição hierárquica inferior à Constituição. Elas não são o instrumento que garante, em primeiro grau, o direito fundamental; servem para regulamentá‑lo e operacionalizá‑lo. Portanto, afirmar que a garantia vem de uma lei complementar está fora da ordem normativa correta.

Alternativa C: INCORRETA. Resoluções do Conselho Nacional de Saúde têm força normativa no âmbito do SUS e orientam a gestão e operacionalização das políticas públicas de saúde, mas não criam direitos constitucionais. São instrumentos administrativos e técnicos, úteis para implementação, entretanto incapazes de substituir a Constituição como fonte originária do direito.

Alternativa D: CORRETA. É exatamente um artigo da Constituição Federal que garante a possibilidade de prestação da assistência à saúde pela iniciativa privada. A Constituição define os princípios, o papel do Estado e admite a participação privada, com as limitações e controles previstos em norma superior. Assim, a garantia tem origem no texto constitucional, que é a base normativa e o parâmetro de validade para as demais normas.

Alternativa E: INCORRETA. Decreto presidencial serve para regulamentar leis e orientar a execução por órgãos do Executivo, mas não pode criar direitos constitucionais nem contrariar a Constituição. É norma secundária e, portanto, não é o instrumento que garante, originariamente, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde.

Resposta: Alternativa D