Dica do autor: A esterilização cirúrgica feminina (laqueadura tubária) é uma das opções de planejamento reprodutivo cuja regulação visa garantir liberdade de escolha e proteção contra práticas coercitivas. Para que seja realizada a mulher deve manifestar decisão livre e informada, com termo de consentimento assinado e observância do prazo de reflexão estabelecido em lei. A regra objetiva principal é: a cirurgia só é autorizada se a mulher tiver, no mínimo, 25 anos de idade OU já tiver pelo menos dois filhos vivos — basta atender a um desses requisitos. Há ainda exigências formais sobre o momento e o estabelecimento onde o procedimento será realizado (serviço do SUS ou credenciado) e exceções clinicamente justificadas quando há indicação terapêutica que torne a cirurgia necessária. Em resumo: o pulo do gato é saber que a exigência é “idade ≥ 25 anos OU ≥ 2 filhos vivos”; não é acumulativa nem condicionada a renda. Fique ligado também no requisito do consentimento e no prazo mínimo para a sua colheita antes do procedimento.

Alternativa A: CORRETA. A afirmativa é a que melhor reflete a lei: a laqueadura é permitida no caso apresentado. Mesmo que a paciente tenha 23 anos (menos de 25), ela já tem três filhos vivos — logo satisfaz o critério alternativo de paridade. Desde que tenha manifestado consentimento livre e informado e sejam cumpridos os requisitos formais (termo de consentimento e demais exigências legais), o procedimento pode ser realizado.

Alternativa B: INCORRETA. A lei não condiciona a esterilização à situação socioeconômica (pobreza absoluta). Renda ou pobreza não são critérios legais para autorizar ou impedir o procedimento; o critério central é idade e/ou número de filhos vivos, além do consentimento e requisitos formais.

Alternativa C: INCORRETA. A combinação apresentada (permitida apenas se houver pobreza absoluta e/ou alguma doença que contraindique a gravidez) está equivocada. Doença que obrigue esterilização por indicação terapêutica constitui exceção legítima para procedimento por indicação médica, mas não é critério limitante do tipo “pobreza OU doença” para permitir laqueadura eletiva. Em outras palavras: doença grave pode justificar esterilização por indicação médica, mas a lei não exige nem vincula o procedimento à pobreza.

Alternativa D: INCORRETA. Não existe regra legal que condicione a laqueadura ao fato de os filhos terem completado um ano de vida. O que importa são os requisitos de idade e de número de filhos vivos e os critérios de consentimento; não há previsão de aguardar 12 meses após o parto como condição geral.

Alternativa E: INCORRETA. A alternativa erra ao afirmar que o procedimento é vedado porque a mulher tem menos de 25 anos. A exigência de 25 anos é uma das duas condições alternativas; ter pelo menos dois filhos vivos também autoriza a realização. Como a paciente tem três filhos vivos, ela preenche o requisito legal, independentemente da idade.

Resposta: Alternativa A