Dica do autor: O ponto crucial aqui é entender o que a lei e a prática clínica garantem em situação de gestação decorrente de violência sexual. No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida quando a gestação resulta de estupro, independentemente de autorização judicial — o que vale de verdade é o pedido da mulher e o consentimento formal para o procedimento. O serviço de saúde deve acolher, oferecer informação clara, realizar exame para confirmar gestação quando necessário, orientar sobre métodos e riscos, e proceder à interrupção se essa for a vontade da mulher, preservando sigilo e autonomia. A instauração de boletim de ocorrência ou outro documento policial não é requisito para que o atendimento ocorra; a vítima tem o direito de receber cuidado imediato sem burocracia. Já a notificação obrigatória ao sistema de saúde (vigilância) existe e cabe ao profissional de saúde reportar o agravo ao sistema competente — mas o encaminhamento ao Conselho Tutelar ocorre apenas quando a vítima for criança ou adolescente. Em suma: a vontade e o consentimento da vítima adulta movem a oferta do procedimento; polícia e Conselho Tutelar têm papéis específicos, mas não são pré-requisitos para a realização do aborto legal em adulto vítima de violência sexual.

Alternativa A: CORRETA. A assertiva I está correta: a interrupção da gestação é permitida quando resulta de violência sexual e deve ser oferecida se a vítima manifestar desejo de interromper a gravidez. Não se exige autorização judicial para isso; exige-se o consentimento da gestante. O serviço de saúde tem o dever de acolher, informar, e realizar o procedimento quando solicitado, respeitando autonomia, confidencialidade e protocolos clínicos.

Alternativa B: INCORRETA. A assertiva II está errada: o registro policial (boletim de ocorrência) NÃO é documento necessário para proceder à interrupção legal da gravidez decorrente de estupro. A vítima pode optar por registrar ou não ocorrência; o atendimento e a oferta do procedimento não devem ficar condicionados à apresentação de boletim. O profissional deve orientar sobre a possibilidade de registrar crime e oferecer apoio, mas a falta do registro não impede o cuidado.

Alternativa C: INCORRETA. A assertiva III também está errada no contexto apresentado: o Conselho Tutelar é órgão acionado nos casos em que a vítima é criança ou adolescente (menor de 18 anos). Como a paciente descrita tem 19 anos, o Conselho Tutelar não é o órgão de notificação imediata. Para adultos, há notificação ao sistema de vigilância em saúde e possibilidade de orientação/encaminhamento às forças de segurança se a vítima desejar, mas o Conselho Tutelar não tem papel nesse caso.

Alternativa D: INCORRETA. "Apenas II e III" é incorreto porque tanto a II quanto a III estão equivocadas para este caso. Nem o registro policial é pré‑requisito para o atendimento, nem o Conselho Tutelar é o órgão de notificação imediata para uma vítima adulta de 19 anos.

Alternativa E: INCORRETA. "I, II e III" é incorreta pois, embora a assertiva I seja verdadeira, as afirmativas II e III estão equivocadas para a situação descrita: o boletim policial não é obrigatório para proceder ao aborto legal por violência sexual, e o Conselho Tutelar só entra em cena se a vítima for menor de idade.

Resposta: Alternativa A