Dica do autor: O ponto principal aqui é sacar a diferença entre o que a Constituição Federal colocou como princípios/diretrizes do Sistema Único de Saúde e o que a Lei nº 8.080/1990 regulamentou naquele momento. A Constituição de 1988 trouxe um rol de princípios que orientam o SUS — universalidade do acesso, integralidade do cuidado, descentralização, regionalização, hierarquização e também a participação da comunidade. A Lei 8.080 teve papel fundamental em estruturar a organização, as competências e o funcionamento dos serviços de saúde, consolidando muitos desses princípios em ações e responsabilidades do Estado e dos entes federativos. No entanto, a operacionalização da participação social (os mecanismos formais de controle social, como conselhos e conferências de saúde) não foi detalhada pela 8.080; isso só veio a ser regulamentado por legislação complementar, que instituiu e disciplinou esses instrumentos de participação. O pulo do gato da questão é reconhecer qual princípio, embora constitucional, não foi efetivamente contemplado pela lei citada em termos de regulamentação específica na época.

Alternativa A: INCORRETA. A universalidade do acesso à saúde foi sim contemplada pela Lei nº 8.080. A lei reafirma que a saúde é direito de todos e refere-se à garantia de acesso universal às ações e serviços de saúde, estabelecendo responsabilidades do Estado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Ou seja, esse princípio constitucional foi incorporado e traduzido em dispositivos normativos da lei.

Alternativa B: INCORRETA. O atendimento integral (ou integralidade do cuidado) também foi contemplado pela 8.080. A lei prevê a necessidade de organização de ações e serviços orientados para a integralidade, contemplando a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação — não só o tratamento isolado de doenças, mas um conjunto articulado de medidas voltadas à saúde do indivíduo e da coletividade.

Alternativa C: CORRETA. Apesar de constar entre as diretrizes constitucionais, a participação da comunidade não foi efetivamente regulamentada pela própria Lei nº 8.080 na forma de mecanismos específicos. A criação e a disciplina dos instrumentos de controle social — conselhos de saúde e conferências de saúde — ocorreram por legislação complementar posterior, que detalhou como a sociedade poderia participar da gestão do SUS. Portanto, esta alternativa é a que indica o elemento que a 8.080 não contemplou de maneira normativa naquele momento.

Alternativa D: INCORRETA. A descentralização administrativa foi contemplada pela Lei nº 8.080, que organiza competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e orienta a organização do SUS por meio da regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde. A descentralização é um dos pilares da lei para garantir gestão mais próxima das necessidades locais.

Resposta: Alternativa C