Dica do autor: O ponto-chave aqui é entender que a lei que regula o planejamento familiar no Brasil visa proteger a autonomia reprodutiva, mas também criar salvaguardas para evitar práticas coercitivas ou indiscriminadas. A esterilização voluntária exige manifestação de vontade documentada e informação prévia adequada sobre riscos, possibilidade de reversão limitada e métodos contraceptivos alternativos. Além disso, a legislação estabelece critérios de elegibilidade (como idade mínima ou número de filhos) e regras específicas para casados/uniões estáveis, prevendo salvaguardas adicionais nesses casos. Por fim, medidas de controle e vigilância (notificação/registro) são exigidas para que o sistema de saúde acompanhe e garanta a legalidade e a qualidade dos procedimentos. Fique ligado: o pulo do gato é lembrar que a lei não transforma procedimentos cirúrgicos terapêuticos em métodos contraceptivos automaticamente; ela regula especificamente a esterilização voluntária como método de planejamento familiar.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação nega algo que é obrigatório: a lei exige a manifestação de vontade expressa em documento escrito e firmado, após adequada informação sobre riscos, efeitos e alternativas de contracepção. Ou seja, não só é condição como é requisito formal e ético para realizar a esterilização voluntária. Não ter esse registro inviabiliza o procedimento dentro das normas.

Alternativa B: INCORRETA. A esterilização para fins contraceptivos refere‑se a procedimentos cuja finalidade principal é impedir a fertilidade — classicamente laqueadura tubária e vasectomia. Histerectomia e ooforectomia são cirurgias com indicações terapêuticas (patologia ginecológica), não métodos contraceptivos de escolha; a lei não as enquadra como alternativas rotineiras de contracepção voluntária. Transformar atos terapêuticos em método contraceptivo sem indicação clínica adequada contraria as salvaguardas legais.

Alternativa C: CORRETA. A legislação prevê que as esterilizações cirúrgicas sejam objeto de registro e notificação às instâncias de saúde do Sistema Único de Saúde. Essa obrigatoriedade serve para permitir a supervisão, verificação do cumprimento dos requisitos legais e monitoramento epidemiológico, protegendo direitos e evitando abusos ou práticas indevidas.

Alternativa D: INCORRETA. A afirmação simplifica demais: a lei prevê regras especiais quando há sociedade conjugal ou união estável. Em muitos casos (notadamente a esterilização feminina no contexto conjugal), exige‑se manifestação e formalização da vontade observando requisitos específicos, o que pode incluir o consentimento informado do casal. Portanto não é verdade que a esterilização independe do consentimento expresso de ambos os cônjuges em qualquer situação.

Alternativa E: INCORRETA. A alternativa erra ao juntar as duas condições como cumulativas. A lei prevê critérios de elegibilidade como idade mínima (25 anos) ou número de filhos (pelo menos dois), ou seja, são critérios alternativos — não é necessário ter simultaneamente ambos. Além disso exige‑se capacidade civil, informação e consentimento formal, não apenas a presença dos critérios etários e de prole.

Resposta: Alternativa C