Dica do autor: A Emenda Constitucional 29 reorganizou a forma de financiamento da saúde no Brasil, estabelecendo a obrigação de estados e municípios aplicarem percentuais mínimos de suas receitas no setor, como forma de viabilizar o SUS. O ponto crucial para bater o olho é: para os municípios há um percentual fixo sobre a arrecadação que representa o mínimo constitucional a ser destinado à saúde — é uma proporção da receita corrente do município, não um aumento relativo ano a ano. Esse recurso tem que contemplar ações e serviços públicos de saúde, garantindo acesso universal e financiamento das políticas locais. Fique ligado: confundir “percentual da arrecadação” com “acréscimo em relação ao ano anterior” é erro comum em provas; o critério é percentual da receita, o que define a base de cálculo e o compromisso mínimo do ente municipal com o SUS.

Alternativa A: INCORRETA. Dizer “5% a mais, em relação ao ano anterior” mistura conceitos. A Emenda não define o mínimo municipal como um percentual de aumento anual, e sim como um percentual da arrecadação. Portanto não se trata de um acréscimo relativo ao exercício anterior, mas de um patamar fixo da receita a ser comprometido com saúde.

Alternativa B: INCORRETA. “7% a mais, em relação ao período aquisitivo” é construção confusa e incorreta: não existe na Emenda esse critério de percentagem acrescida sobre período aquisitivo. A prova quer que você saiba o percentual mínimo da receita, não porcentagem de variação temporal ou ajuste por período aquisitivo.

Alternativa C: INCORRETA. 12% é um número que aparece no contexto do financiamento da saúde, mas não para os municípios: corresponde ao percentual mínimo mais associado aos Estados. Então, se você lembra que “12%” é relevante, cuidado — esse valor não se aplica ao município, e sim a outro ente federativo.

Alternativa D: CORRETA. O percentual mínimo que os municípios devem aplicar em saúde é 15% da arrecadação. Esse é o pulo do gato da questão: terapia por números — 15% sobre a receita do município é o mínimo constitucionalmente exigido para garantir financiamento das ações e serviços de saúde locais.

Resposta: Alternativa D