Dica do autor: O Pacto em Defesa do SUS é uma iniciativa política que visa reafirmar a saúde como direito social e consolidar o Sistema Único de Saúde como política de Estado, não apenas de governo. O ponto central é a repolitização da saúde: isso significa mobilizar sociedade civil, gestores e movimentos sociais para garantir a efetividade dos princípios constitucionais — universalidade, integralidade e equidade — e para pressionar por financiamento público adequado e perene. O pulo do gato aqui é entender que o pacto não trata de privatizar ou delegar ao setor privado a responsabilidade pelo financiamento; pelo contrário, busca fortalecer a tutela pública sobre a saúde. Além disso, envolve articulação entre as três esferas federativas para definir responsabilidades, pactuar programas, melhorar governança e garantir recursos. Prioridades práticas incluem a defesa do financiamento público, a promoção do acesso universal e a construção de mecanismos de participação social e controle democrático, sempre com foco em tornar o SUS um garantidor de direitos de cidadania.

Alternativa A: INCORRETA. Fala em garantir, no longo prazo, incremento de recursos para a saúde por meio da iniciativa privada. Isso vai contra o espírito do pacto, que coloca o financiamento público como central para assegurar a saúde como direito de cidadania. A iniciativa privada pode complementar serviços, mas não é proposta como fonte principal para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais; depender de recursos privados fragiliza a universalidade e a equidade do SUS.

Alternativa B: INCORRETA. Propõe aprovar um orçamento do SUS que explicite a liberdade de cada esfera em decidir quanto investir. O problema é que o pacto busca articulação e responsabilidade entre os entes federativos — ou seja, pactuação de responsabilidades e compromisso com o financiamento — e não uma liberdade irrestrita que permita omissão. A ideia é justamente reduzir a fragmentação e evitar que cada ente use essa “liberdade” para investir de forma insuficiente, comprometendo a integralidade e a universalidade.

Alternativa C: CORRETA. Afirma que o pacto tem como prioridade mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos. Essa opção sintetiza o núcleo do Pacto em Defesa do SUS: reassegurar que a saúde é direito social, fortalecer o papel do Estado na garantia desse direito e mobilizar a sociedade para manutenção e ampliação do sistema público universal.

Alternativa D: INCORRETA. Aponta a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 como prioridade de curto prazo. Embora a EC29 trate de financiamento da saúde e sua regulamentação seja relevante, o pacto tem um escopo mais amplo e político — não se limita a uma única ação legislativa imediata. Além disso, a regulamentação da EC29 é uma questão complexa que envolve definição de fontes e mecanismos de financiamento, mas não resume as prioridades do pacto, que incluem a defesa do SUS como política de Estado e a mobilização social em torno do direito à saúde.

Resposta: Alternativa C