Dica do autor: O processo de descentralização do SUS não foi obra do acaso: veio da letra da Constituição e das Leis Orgânicas de Saúde, que definiram municipalização, regionalização e participação social como eixos estruturantes. O pulo do gato foi transformar esses princípios em regras operacionais — as Normas Operacionais (NOBs) e, mais tarde, a NOAS — que detalharam como os recursos seriam transferidos, quais responsabilidades seriam atribuídas aos entes federativos e quais critérios de habilitação deveriam ser adotados. Essas normas organizaram três temas-chave: 1) habilitação dos municípios e transferência de responsabilidades (desde a atenção básica até a gestão plena do sistema); 2) financiamento, com definição de blocos e pisos (PAB, teto financeiro, regras de repasse); e 3) regionalização e pactuação entre gestores (instâncias intergestoras). No fim das contas, as NOBs dos anos 1990 e a NOAS de 2001 foram instrumentos práticos que efetivaram a descentralização política e administrativa, mas sempre no contexto de um processo gradual, com avanços e correções ao longo do tempo. Fique ligado: PAB tem componentes distintos (fixo e variável) e habilitação não significa automaticamente “receber todo o dinheiro” do sistema — significa ganhar autonomia e acessar fluxos e incentivos específicos.

Alternativa A: CORRETA. As Normas Operacionais editadas ao longo da década de 1990 (várias versões entre 1991 e 1996) foram justamente o instrumento técnico-político que operacionalizou a municipalização, definiu modalidades de habilitação, regulamentou repasses e desenhou mecanismos de coordenação entre municípios, estados e União. Em outras palavras: tiveram reflexos importantes e diretos na descentralização política e administrativa do sistema público de saúde — estabeleceram responsabilidades, critérios e fluxos financeiros que mudaram a prática da gestão local e regional do SUS.

Alternativa B: INCORRETA. É verdade que as NOBs de 1990/1993 contribuíram para a regionalização e hierarquização das redes, mas não se pode dizer que a NOB/01 de 1993 “iniciou” o processo: a regionalização já vinha sendo pensada desde a própria legislação de base (Leis Orgânicas e dispositivos constitucionais) e foi sendo implementada gradualmente pelas normas subsequentes. A NOB/93 avançou e consolidou instrumentos, mas não foi o ponto de partida absoluto do conceito de regiões de saúde — ela foi um passo importante, não o início isolado do processo.

Alternativa C: INCORRETA. A NOB/96 trouxe de fato critérios de habilitação e modalidades como a Gestão Plena da Atenção Básica e a Gestão Plena do Sistema Municipal, dando mais autonomia aos municípios habilitados. O erro da afirmativa está em dizer que, a partir daí, os municípios passaram a “receber o conjunto de recursos destinados à saúde no território” — a habilitação confere autonomia e acesso a determinados fluxos e incentivos, mas os recursos do SUS continuam estruturados em blocos e fontes diversas (União, estados, municípios) e há regras específicas para transferência; não houve concentração automática de todo o orçamento local apenas pela habilitação.

Alternativa D: INCORRETA. O Piso da Atenção Básica (PAB) tem um componente fixo que é transferido regularmente do Fundo Nacional para os fundos municipais e que é calculado basicamente em função do número de habitantes (per capita). A parte que considera produção/serviços costuma compor componentes variáveis ou mecanismos de incentivo e complementação, não o PAB Fixo em si. Portanto a afirmação que atribui ao PAB Fixo base simultânea em população e produção está equivocada.

Alternativa E: INCORRETA. A NOAS/2001 reforçou a lógica de pactuação e a institucionalização das instâncias intergestoras, mas afirmar que foi ela quem criou, de forma definitiva, a Comissão Intergestores Tripartite com composição específica é simplificar demais: a constituição e consolidação das instâncias de pactuação entre Ministério, CONASS e CONASEMS foram um processo institucional que se deu por etapas e por normativos subsequentes. Em resumo: a NOAS impulsionou a pactuação, mas a formalização/consagração da estrutura tripartite ocorreu por atos normativos e pactos posteriores.

Resposta: Alternativa A