Dica do autor: Na Lei Orgânica da Saúde o princípio da igualdade significa que o acesso às ações e serviços de saúde deve ocorrer sem discriminações arbitrárias — ou seja, toda pessoa deve ter o mesmo direito básico de acesso ao SUS. O pulo do gato é entender a diferença entre tratar todo mundo igual e promover ações para reduzir desigualdades: a política pública pode adotar medidas voltadas a populações vulneráveis (equidade) para reduzir iniquidades, mas não pode instituir barreiras que neguem ou limitem direitos por motivo de renda ou posse de plano privado. Quando um gestor local condiciona prioridade estrita a quem tem menor renda ou não tem plano, cria-se uma regra de diferenciação que fere o princípio da igualdade previsto na lei, porque transforma condição socioeconômica ou cobertura privada em critério discriminatório para o exercício do direito à saúde.

Alternativa A: CORRETA. A determinação municipal está em desacordo com o princípio da igualdade, pois institui tratamento diferenciado com base em renda e posse de seguro privado. O SUS garante a todos, indistintamente, o direito à saúde; não é permitido estabelecer critérios que impeçam ou limitem o acesso de grupos específicos ao atendimento especializado. Mesmo quando se busca priorizar vulneráveis, isso deve ser feito dentro de um marco que não configure discriminação ou negação de direitos.

Alternativa B: INCORRETA. Universalidade refere-se ao caráter do SUS como sistema que tem por objetivo atender toda a população, sem distinção. A regra municipal não anula a universalidade em si — ela não impede que todos pertencentes ao município tenham o SUS como direito — mas sim impõe um critério seletivo para prioridade de acesso, o que fere mais diretamente a igualdade. Se a medida chegasse a excluir completamente determinados grupos do atendimento, aí sim haveria violação direta da universalidade, mas esse não é o foco da assertiva.

Alternativa C: INCORRETA. Integralidade diz respeito à oferta de atenção de forma completa, articulada entre prevenção, promoção, tratamento e reabilitação, e à continuidade do cuidado entre os níveis de atenção. Diferenças de prioridade por renda não se conectam diretamente com a integralidade do atendimento; o problema da medida municipal é discriminar o acesso, não fragmentar ou negar o caráter integral da assistência.

Alternativa D: INCORRETA. Impessoalidade é princípio da administração pública que exige atuação objetiva e sem favorecimentos pessoais. A norma municipal constitui uma regra geral aplicada a grupos e não um ato de favorecimento pessoal, por isso a violação mais evidente é da igualdade de acesso; ademais, impessoalidade não protege especificamente contra critérios socioeconômicos de acesso à saúde da mesma forma que o princípio da igualdade.

Resposta: Alternativa A