Dica do autor: Financiamento em saúde é o motor que faz o SUS funcionar — e também é onde mora boa parte da dor de cabeça. Não basta dizer que existe orçamento: é preciso definir quanto, quem aporta, como se calcula, como se transfere e como se controla. A Emenda Constitucional que trata do financiamento deu o norte institucional, mas precisou ser regulamentada para detalhar cálculos, periodicidade, fontes e responsabilidades de União, Estados e Municípios. A Lei Complementar resultou em critérios para apurar o gasto mínimo obrigatório, definiu o que são ações e serviços de saúde passíveis de financiamento, disciplinou transferências (inclusive componentes do Piso da Atenção Básica) e fortaleceu instrumentos de transparência e controle social. Em linhas gerais, o pulo do gato é entender que: (1) o financiamento é federativo — participam União, Estados e Municípios; (2) não existe um único percentual mágico aplicado de forma idêntica para todos os entes federativos; (3) existem mecanismos de repasse fixos (per capita) e variáveis (incentivos, programas e compensações territoriais) com regras próprias; e (4) a execução financeira tem de respeitar os instrumentos de planejamento e orçamento e os limites legais, sob pena de irregularidade.

Alternativa A: INCORRETA. É verdade que o financiamento envolve União, Estados e Municípios, mas a afirmação termina de forma equivocada ao dizer que há "maior participação do estado com a aplicação do mínimo de 15% na área" como regra geral. Não existe um único percentual de 15% aplicável uniformemente a todo o "Estado" ou às três esferas; os critérios e percentuais são disciplinados por lei complementar e variam conforme o ente federado e a forma de cálculo. Ou seja, a primeira parte da frase está certa (participação federativa), a conclusão numérica está errada e simplista.

Alternativa B: CORRETA. A Lei Complementar 141/2012 foi elaborada para regulamentar os dispositivos constitucionais sobre o financiamento da saúde trazidos pela Emenda Constitucional (que tratou da obrigatoriedade de destinação de recursos). Essa lei detalha como apurar o cumprimento dos mínimos aplicados à saúde, estabelece critérios de contabilização, periodicidade, forma de repasse e mecanismos de transparência e controle social — ou seja, regulamentou e operacionalizou as previsões constitucionais sobre financiamento.

Alternativa C: INCORRETA. A redação confunde conceitos: assistência social é política pública distinta da assistência/atenção à saúde. A legislação que regula o financiamento da saúde delimita ações e serviços de saúde (promoção, proteção, prevenção, atenção integral, vigilância, reabilitação, capacitação dentro do campo da saúde etc.), mas não transforma a assistência social em ação ou serviço de saúde. Em resumo: capacitação e atenção podem integrar o campo das ações em saúde; assistência social não é classificada como ação de saúde.

Alternativa D: INCORRETA. Gastos públicos em saúde devem obedecer aos instrumentos de planejamento e orçamento (Plano de Saúde, PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual) e às normas legais. O Conselho de Saúde tem papel de controle social e aprovação da programação e prioridades, mas não pode legitimar, por si só, despesas que estejam fora dos limites e previsões orçamentárias ou que violem normas legais. Ou seja: a gestão não pode gastar livremente em itens não previstos apenas porque o conselho aprovou.

Alternativa E: INCORRETA. A Atenção Básica tem financiamento composto por modalidades que incluem um componente per capita estável (PAB fixo) e componentes variáveis vinculados a programas, incentivos e compensações (PAB variável e outros incentivos). A descrição da alternativa trazima simplificação e imprecisão: o PAB fixo é per capita e serve de base; o PAB variável não é simplesmente "mensal e regular" no sentido coloquial — trata‑se de recursos sujeitos a regras de aplicação, indicadores e objetivos, e pode englobar diferentes parcelas. Além disso, as compensações territoriais e especificidades regionais têm critérios próprios. Em suma, a alternativa mistura conceitos e passa uma visão demasiado simplificada.

Resposta: Alternativa B