Dica do autor: A Lei nº 8.142/90 é a base legal que organiza a participação social no SUS. O pulo do gato é entender que a participação popular no SUS não é simbólica: ela se dá por meio de Conselhos de Saúde (municipal, estadual e nacional) e Conferências de Saúde, órgãos com caráter permanente e com atribuições deliberativas e normativas. Esses espaços foram pensados para garantir controle social, fiscalização e participação na definição de prioridades e no acompanhamento das políticas públicas. A composição dos Conselhos é tripartite — governo, prestadores/profissionais e usuários/comunidade — visando equilíbrio entre representação do Estado e dos interesses sociais. As Conferências são espaços amplos, periódicos, com delegados que representam a sociedade e têm a função de avaliar a situação de saúde e estabelecer diretrizes para a formulação de políticas. Outro ponto-chave: entidades de representação institucional dos gestores — como o CONASS e o CONASEMS — têm assento nos Conselhos, assegurando interlocução entre instâncias de gestão e o controle social.

Alternativa A: INCORRETA. A Conferência de Saúde é, de fato, periódica e reúne vários segmentos sociais para avaliar e propor diretrizes, mas ela não é convocada pelo Poder Legislativo. A convocação é feita pelo Poder Público competente (no âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o nível), ou seja, pela autoridade executiva responsável pela saúde, não pelo Legislativo. Portanto a parte sobre convocação pelo Poder Legislativo está equivocada.

Alternativa B: INCORRETA. É verdade que o Conselho de Saúde é colegiado, permanente e deliberativo e que reúne três segmentos (governo, profissionais/prestadores e usuários). O erro está na palavra “proporcional”: a ideia constitucional/legislativa é a da paridade/representatividade equilibrada entre esses segmentos para garantir controle social efetivo; não se fala em representação meramente proporcional em favor de um segmento. Assim, a afirmação como redigida está equivocada.

Alternativa C: INCORRETA. Para receber recursos federais e permitir a organização orçamentária e contábil é exigido que municípios e estados tenham Fundo de Saúde e Conselho de Saúde, além de cumprir as normas legais e pactuações. Contudo, a exigência de constituição de consórcio para execução de ações e serviços NÃO é condição geral para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde. Consórcios intermunicipais podem ser instrumentos importantes para ações regionalizadas, mas não são requisito obrigatório para o repasse de verbas.

Alternativa D: CORRETA. Está correto que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) têm representação no Conselho Nacional de Saúde. Essa previsão garante que os gestores estadual e municipal tenham interlocução institucional formal com o controle social no âmbito nacional, integrando as decisões e o acompanhamento das políticas de saúde entre gestão e sociedade.

Alternativa E: INCORRETA. A representação dos profissionais de saúde não é majoritária em relação aos demais segmentos. A lei prevê composição tripartite e busca equilíbrio entre governo, prestadores/profissionais e usuários, de modo a evitar que um segmento detenha predominância absoluta. A ideia é paridade/representatividade, não hegemonia dos profissionais.

Resposta: Alternativa D