Nível de dificuldade: Difícil

Dica do professor: Questão conceitual e extremamente específica, que interroga sobre as definições da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de Setembro de 2000. Neste documento, acerca das Disposições Constitucionais Transitórias, tem-se o seguinte trecho:

"Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes: I – no caso da União: (a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento; b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB; II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos (...) deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos (...)."

A alocação de recursos é, portanto, feita da seguinte forma: União - 5% (até 2000), valor do ano anterior corrigido pelo PIB (a partir de 2001); Municípios e DF - 15%; Estados - 12%.

Resposta correta, letra B.