Nível de dificuldade: Fácil
Dica do professor: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Foi esboçada principalmente pelo canadense John Peters Humphrey, contando também, com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo. Embora não seja um documento com obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU de força legal: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Alternativa A: CORRETA. A Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/1990 estabelece em seu art. 12 a criação de comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com o objetivo de articular as políticas públicas relevantes para a saúde. Entretanto, é a Lei n° 8.142/1990 que dispõe sobre a participação social no SUS, definindo que a participação popular estará incluída em todas as esferas de gestão do SUS. Legitimando assim os interesses da população no exercício do controle social (BRASIL, 2009).
Alternativa B: INCORRETA. O Conselho Nacional de Saúde é formado por 32 conselheiros titulares com seus respectivos suplentes, representantes de entidades e instituições dos segmentos governo, prestadores de serviços privados de saúde, profissionais de saúde e usuários. As entidades com representação no CNS foram definidas no Decreto 1.448, de 6 de abril de 1995. A composição é paritária a fim de manter equilíbrio dos interesses envolvidos. A composição paritária é:
Um representante dos Ministérios da Educação e Desporto, do Trabalho, da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, da Previdência e Assistência Social, do Planejamento e Orçamento e da Saúde;
Um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), do Conselho Nacional das Associações de Moradores (CONAM), da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), da Central Única dos Trabalhadore (CUT)s e da Força Sindical;
Um representante escolhido dentre as seguintes entidades: Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (ABM), Federação Nacional dos Médicos (FENAM);
Dois representantes escolhidos dentre as seguintes entidades: Confederação Nacional de Estabelecimentos e Serviços de Saúde, Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE), Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Confederação das Misericórdias do Brasil, Unimed do Brasil, Federação Nacional das Seguradoras;
Dois representantes das entidades nacionais de representação de outros profissionais da área de saúde;
Três representantes da comunidade científica e da sociedade civil; e
Seis representantes das entidades constituídas para portadores de patologias e deficiências.
Alternativa C: INCORRETA. Na Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 estão previstas Conferências de Saúde, a cada quatro anos, e Etapas Municipais da Conferência Nacional, que devem acontecer, obrigatoriamente, no terceiro ano do governo municipal.
Alternativa D: INCORRETA. A Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (OUVSUS) é o setor responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos prestados pelo SUS; tem como objetivo principal garantir e ampliar o acesso do cidadão na busca efetiva de seus direitos, atuando enquanto ferramenta de gestão e instrumento de fortalecimento do controle social.

Resposta correta, letra A.