Dica do autor: A transição do antigo teto de gastos (EC 95/2016) para o novo regime fiscal sustentável, instituído pela Lei Complementar 200/2023, representa uma mudança de paradigma na gestão orçamentária brasileira. Embora o novo arcabouço tenha permitido o retorno do piso constitucional da saúde (15% da Receita Corrente Líquida), ele impõe uma trava ao crescimento das despesas primárias totais, que deve se situar entre 0,6% e 2,5% de ganho real acima da inflação. Para a Atenção Primária à Saúde (APS), que exige investimentos constantes em infraestrutura e recursos humanos para lidar com o envelhecimento populacional e a transição epidemiológica, essa limitação pode representar um desafio estrutural, pois o crescimento da necessidade assistencial pode superar o limite imposto pela regra fiscal.

Alternativa A: INCORRETA. O novo arcabouço fiscal não permite uma expansão ilimitada. Ele estabelece limites claros para o crescimento real das despesas primárias, que estão atrelados ao desempenho da arrecadação federal (70% do crescimento da receita), respeitando sempre a banda de 0,6% a 2,5% de crescimento real.

Alternativa B: INCORRETA. A vinculação constitucional da saúde não foi revogada. Com a extinção do teto de gastos da EC 95, houve inclusive o retorno do regramento anterior que vincula o orçamento da saúde a um percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, garantindo um piso financeiro.

Alternativa C: INCORRETA. O novo regime fiscal trata do limite global de gastos e não define as regras internas de distribuição de recursos para a APS. Critérios como 'per capita' ou vulnerabilidade socioeconômica são definidos por diretrizes específicas do Ministério da Saúde e pelo Pacto de Gestão, e não pelo arcabouço fiscal.

Alternativa D: CORRETA. A essência da nova regra fiscal é o controle do crescimento real das despesas primárias. Como a saúde está contida nesse limite macroeconômico, a expansão de programas e serviços na APS pode ser restringida se a demanda social crescer em ritmo superior à permissividade orçamentária do arcabouço, exigindo escolhas alocativas rigorosas dentro do setor.

Resposta: Alternativa D