Dica do autor: Na prática, quando se trata de gravidez decorrente de estupro, o que vale é a autonomia da mulher. O pulo do gato é entender que o atendimento de saúde deve ser célere, resolutivo e sem burocracias judiciais para autorizar a interrupção. A mulher tem o direito de solicitar o procedimento e deve assinar o consentimento informado por escrito, registrando-se no prontuário todo o atendimento. Não é condição a apresentação de boletim de ocorrência, laudo do IML ou autorização do cônjuge, nem aval prévio de comitê de ética. O serviço de saúde também deve oferecer acolhimento psicológico, profilaxia de infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção pós-aborto e demais cuidados necessários, sempre preservando o sigilo e a integridade da paciente. Para menores ou pessoas com incapacidade legal, aplicam-se regras específicas sobre representantes legais, mas o atendimento não pode ser negado nem adiado por exigência de autorizações externas.

Alternativa A: INCORRETA. A ideia de que é necessária autorização judicial é equivocada. Exigir decisão do judiciário tem sido considerada prática que atrasa e dificulta o acesso ao cuidado. A norma prevê que a decisão pertence à mulher; o serviço de saúde deve realizar o procedimento sem necessitar de ordem judicial.

Alternativa B: INCORRETA. Cobrar boletim de ocorrência e laudo do IML como condição é errado. Esses documentos podem ser úteis para fins legais ou investigativos, mas não são pré-requisito para a realização do aborto legal por estupro. O consentimento informado da mulher é necessário, mas não atrelado à apresentação obrigatória de documentos legais.

Alternativa C: INCORRETA. Não existe exigência de autorização do marido ou de qualquer cônjuge para proceder ao aborto legal. Trata‑se de decisão individual da mulher sobre seu corpo; a participação do parceiro pode até ser desejada, mas não é requisito legal e não pode ser impeditiva.

Alternativa D: INCORRETA. Aprovação de comitê de ética não é exigida para realizar o procedimento. Comitês podem orientar em casos complexos, mas não substituem o consentimento da mulher nem autorizam ou negam atendimento rotineiro previsto na norma. Exigir isso também atrasaria a assistência.

Alternativa E: CORRETA. O que a norma determina é que a interrupção de gravidez decorrente de violência sexual pode ser realizada a pedido da mulher, mediante seu consentimento informado e por escrito, registrado no prontuário. Essa documentação formaliza a escolha e protege tanto a paciente quanto a equipe, sem impor exigências adicionais que possam impedir ou atrasar o atendimento.

Resposta: Alternativa E