DICA DO AUTOR: A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2017) estabelece que a territorialização e adscrição de clientela são princípios organizadores da APS, mas não devem constituir barreira ao acesso. Para populações com necessidades específicas — como trabalhadores sazonais que alternam residência entre dois territórios — a PNAB prevê a possibilidade de vinculação a mais de uma equipe de Atenção Básica, desde que devidamente justificada e acordada entre as equipes e gestões municipais envolvidas.

Esse mecanismo respeita o princípio da equidade: tratar desigualmente os desiguais, garantindo acesso diferenciado a quem tem necessidade diferenciada. Populações em situação de mobilidade, como trabalhadores rurais, ribeirinhos, populações itinerantes, são reconhecidas pela PNAB como grupos que podem requerer estratégias diferenciadas de vinculação e cuidado.

A PNAB 2017 também cria o conceito de Estratégias Específicas para populações com dificuldades de acesso (populações ribeirinhas, rurais, em situação de rua, quilombolas, indígenas), reforçando que o modelo de APS deve ser flexível o suficiente para garantir a universalidade sem abrir mão da qualidade do vínculo.

Alternativa A: INCORRETA. A PNAB não impõe vínculo único absoluto como regra sem exceção. O vínculo único é o modelo padrão, mas a própria política prevê situações em que populações específicas podem ter dupla vinculação para garantir continuidade do cuidado e acesso ampliado. A rigidez absoluta contradiria o princípio da equidade.

Alternativa B: CORRETA. A PNAB permite e prevê a vinculação a mais de uma UBS/Equipe de Atenção Básica quando necessário para garantir continuidade do cuidado, como no caso de populações com mobilidade sazonal entre territórios distintos. É a aplicação concreta do princípio da equidade na APS.

Alternativa C: INCORRETA. A PNAB não restringe o duplo vínculo apenas a gestantes em pré-natal. A possibilidade se estende a qualquer situação em que a dupla vinculação seja necessária para garantir continuidade e integralidade do cuidado — não é um privilégio de uma condição clínica específica.

Alternativa D: INCORRETA. Limitar o duplo vínculo exclusivamente a cuidados paliativos domiciliares é uma restrição que não consta na PNAB e seria arbitrária. Cuidados paliativos são um dos contextos possíveis, não o único.

Alternativa E: INCORRETA. A necessidade de determinação judicial para dupla vinculação não tem fundamento na PNAB. Trata-se de decisão técnica e de gestão, tomada entre as equipes e gestores municipais — não de matéria judicial.

RESPOSTA: Alternativa B