DICA DO AUTOR: A Lei nº 8.142/1990 estrutura a participação social no SUS e define os Conselhos de Saúde. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios. Suas características fundamentais:

• Caráter permanente: não é comissão temporária — existe continuamente, não apenas em situações de crise.
• Caráter deliberativo: tem poder de decisão vinculante sobre a execução da política de saúde — não é meramente consultivo.
• Composição paritária: 50% de representantes de usuários + 25% trabalhadores de saúde + 25% prestadores e gestores.
• Funções: formular estratégias, controlar a execução da política de saúde (inclusive aspectos econômicos e financeiros), aprovar o Plano de Saúde e o orçamento da saúde.

O gestor que remanejou recursos sem apreciação do Conselho violou: (1) o caráter deliberativo do Conselho sobre aspectos econômico-financeiros; (2) a Lei 8.142/90; (3) potencialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas de transferência de recursos federais (que exigem aprovação do Conselho para movimentações do Fundo de Saúde).

Os Conselhos existem nas três esferas: Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselhos Estaduais de Saúde (CES) e Conselhos Municipais de Saúde (CMS).

Alternativa A: INCORRETA. O Conselho de Saúde NÃO é apenas consultivo. Seu caráter é deliberativo, tem poder de decisão. A confusão entre "consultivo" e "deliberativo" é clássica em provas: órgãos consultivos apenas emitem pareceres não vinculantes, enquanto deliberativos tomam decisões com força de lei/norma para o gestor.

Alternativa B: INCORRETA. O Conselho de Saúde tem interface direta com planejamento e finanças, é sua atribuição expressa apreciar e aprovar o Plano de Saúde, o Relatório de Gestão e o orçamento da saúde. Afirmar que é independente "sem interface com planejamento e finanças" contraria diretamente a Lei 8.142/90.

Alternativa C: INCORRETA. Os Conselhos existem nas três esferas (federal, estadual e municipal), não se restringem à esfera nacional. As Conferências de Saúde também ocorrem nas três esferas, geralmente a cada 4 anos, precedendo a nacional.

Alternativa D: INCORRETA. O Conselho é permanente, não é comissão temporária acionada apenas em crises epidêmicas. Existe continuamente, reunindo-se periodicamente (em geral mensalmente), independentemente de situações emergenciais.

Alternativa E: CORRETA. Órgão permanente e deliberativo, com função de controle social sobre a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Definição exata conforme a Lei 8.142/1990. O gestor que remanejar recursos sem apreciação do Conselho viola essa legislação.

RESPOSTA: Alternativa E