Dica do autor: A Lei nº 8.142/1990 é uma lei-chave para entender a governança do SUS no que tange à participação social e ao fluxo de recursos entre entes federativos. Em linhas gerais, ela institucionaliza mecanismos de controle social — especialmente as Conferências e os Conselhos de Saúde — e define regras para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros destinados à área da saúde, incluindo exigências de criação de fundos e prestação de contas. O pulo do gato é saber diferenciar: a lei 8.142 cuida da participação da comunidade e da transferência de verbas; a lei irmã trata da organização dos serviços e das condições de promoção, proteção e recuperação da saúde; e atos normativos posteriores tratam de pactos ou da regulação de planos privados. Bater o olho e saber que 8.142 = participação + repasses te poupa tempo na hora da prova.

Alternativa A: INCORRETA. A alternativa cita o Pacto pela Saúde 2006 e a Consolidação do SUS, que são instrumentos e marcos organizacionais posteriores e de natureza administrativa/política, não o conteúdo original da Lei nº 8.142/1990. A lei de 1990 não "divulga o Pacto de 2006" — isso seria anacrônico. Portanto, essa assertiva erra ao atribuir à 8.142 uma função que decorre de política pública posterior.

Alternativa B: INCORRETA. Essa redação descreve, na prática, a chamada lei orgânica do sistema de saúde, que trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e da organização dos serviços. Essa competência normativa pertence a outro diploma correlato, que complementa o aparato legal do SUS — não é o foco específico da Lei nº 8.142/1990, que atua mais sobre participação social e transferências financeiras.

Alternativa C: CORRETA. Essa alternativa descreve com precisão o escopo da Lei nº 8.142/1990: norma que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS (Conferências e Conselhos de Saúde, com atribuições de formulação, controle e deliberação em diversos aspectos da política) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo mecanismos para repasse, aplicação e controle desses recursos. É a resposta certa — o coração da lei.

Alternativa D: INCORRETA. A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é tema posterior e específico da regulação do setor de planos de saúde privados; não faz parte do conteúdo da Lei nº 8.142/1990. Logo, atribuir à 8.142 a criação da ANS é incorreto.

Resposta: Alternativa C