Dica do autor: A Lei 8.142/1990 organiza dois pilares do controle social no SUS: as Conferências e os Conselhos de Saúde, e disciplina também a transferência de recursos financeiros federais para execução das ações e serviços de saúde. O pulo do gato é entender que a lei não inventa funções mirabolantes — ela formaliza a participação popular (por meio de conferências periódicas e conselhos permanentes), define a composição plural desses colegiados e garante mecanismos para que os repasses de recursos ocorram de forma contínua e previsível, evitando gargalos orçamentários. As conferências têm caráter avaliativo e deliberativo sobre diretrizes de saúde em níveis municipal, estadual e nacional; já os conselhos são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, com representação do governo e da sociedade organizada (prestadores de serviço, trabalhadores e usuários). Por fim, os repasses federais mencionados na lei devem seguir regras objetivas e automáticas, observando critérios técnicos e legais já previstos nas normas gerais do sistema, para assegurar o financiamento contínuo das ações locais de saúde.

Alternativa A: INCORRETA. A alternativa erra ao fixar periodicidade de 2 anos. A legislação prevê conferências periódicas em níveis municipal, estadual e nacional com intervalo maior — a referência prática e consolidada é a cada 4 anos para a conferência nacional, sendo que os ciclos locais acompanham essa lógica de periodicidade ampla para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. O ponto chave é que as conferências são eventos periódicos e representativos, não encontros bienais automáticos.

Alternativa B: INCORRETA. Está correta ao dizer que o Conselho de Saúde é órgão permanente e deliberativo, mas erra ao afirmar que é composto exclusivamente por representantes do governo, usuários e profissionais de saúde. A composição legal é plural: incluem-se representantes do governo, prestadores de serviço, trabalhadores de saúde e usuários/representantes da comunidade. Ou seja, não é uma tríade exclusiva; há complementaridade entre segmentos.

Alternativa C: INCORRETA. A alternativa afirma que a representação dos usuários será majoritária — isso não procede. A lei fortalece a participação social, garantindo representação dos usuários, mas não determina que sejam maioria absoluta nos conselhos ou conferências. O objetivo é garantir voz efetiva à sociedade, por meio de representação qualificada, sem impor que usuários sejam a maioria simples em todos os colegiados.

Alternativa D: CORRETA. Essa frase está em conformidade com o que a lei estabelece sobre os repasses referidos: os recursos previstos devem ser transferidos de forma regular e automática aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, observando os critérios estabelecidos na regulamentação geral do sistema (os critérios previstos para os repasses e financiamento das ações e serviços de saúde). A ideia é justamente dar previsibilidade e continuidade financeira às políticas locais de saúde.

Alternativa E: INCORRETA. A alternativa traz uma divisão fixa (50% aos Municípios e o restante aos Estados) que não corresponde ao texto legal. A lei não estabelece uma partilha fixa e universal nessa proporção; a distribuição dos recursos segue critérios técnicos e normas específicas de repasse, não uma repartição automática meio a meio entre entes federativos.

Resposta: Alternativa D