Dica do autor: A Lei 9.263/1996 trata do planejamento familiar e estabelece regras bem específicas para a esterilização voluntária. O pulo do gato é saber que a legislação não libera a laqueadura ou vasectomia como procedimento de escolha sem critérios: há hipótese excepcional autorizadora — quando a gestação representa risco de vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto — e essa situação precisa estar comprovada por relatório escrito com assinatura de dois médicos. Fora disso, a lei exige consentimento informado e proteção à capacidade civil; não é uma autorização livre para realizar o procedimento em qualquer momento ou em pessoas sem capacidade. Ou seja: a autorização legal é restrita, documentada e busca proteger tanto a pessoa quanto o potencial conceptô.

Alternativa A: INCORRETA. A frase sugere que a esterilização é permitida automaticamente no período de parto, aborto ou até 42 dias de pós-parto/aborto. Na prática, a lei prevê regras específicas para procedimentos realizados no contexto do parto/aborto (por exemplo, condições de consentimento e documentação prévia), não uma liberalização irrestrita. Portanto a alternativa está incorreta por dar uma ideia de permissão ampla e sem as condicionantes legais que existem.

Alternativa B: INCORRETA. A esterilização em pessoas absolutamente incapazes não é algo feito sem salvaguardas. A lei protege a capacidade civil: atos que envolvam reprodução e esterilização exigem cuidados legais e, em geral, não são realizados em pessoas incapazes sem o devido respaldo judicial ou autorização específica prevista em lei. A alternativa está errada ao afirmar a permissividade sem prévia proteção legal.

Alternativa C: CORRETA. Esta alternativa descreve a hipótese excepcional prevista na lei: a esterilização voluntária é permitida quando há risco de vida ou de dano à saúde da mulher ou do futuro concepto, sendo que essa situação deve estar testemunhada em relatório escrito com a assinatura de dois médicos. É a situação legalmente amparada e documentada que autoriza o procedimento por razões médicas justificadas.

Alternativa D: INCORRETA. A alternativa inventa critérios de idade (maiores de 35 anos), número de filhos (3 filhos vivos) e prazo mínimo de 90 dias entre manifestação e procedimento. A lei não apresenta essa combinação literal como condição geral. Existem regras sobre consentimento e prazos de reflexão, mas a formulação apresentada aqui está equivocada e, portanto, incorreta.

Alternativa E: INCORRETA. Se a pessoa apresenta alterações na capacidade de discernimento, a manifestação de vontade simples não é suficiente para autorizar esterilização. O ordenamento jurídico protege a autonomia reprodutiva e exige salvaguardas quando a capacidade está comprometida; a alternativa dá a entender que a simples manifestação bastaria mesmo com alteração do discernimento, o que está errado.

Resposta: Alternativa C