Dica do professor: A Portaria n° 1.559 de 1º de agosto de 2008 institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde. O Art. 2° traz que as ações estão organizadas em três dimensões integradas entre si, sendo I - Regulação de Sistemas de Saúde; II - Regulação da Atenção à Saúde; III - Regulação do Acesso à Assistência. O Art. 3° trata das ações da Regulação de Sistemas de Saúde, entre elas: I - Elaboração de decretos, normas e portarias que dizem respeito às funções de gestão; II - Planejamento, Financiamento e Fiscalização de Sistemas de Saúde; III - Controle Social e Ouvidoria em Saúde; IV - Vigilância Sanitária e Epidemiológica; V - Regulação da Saúde Suplementar; VI - Auditoria Assistencial ou Clínica; e VII - Avaliação e Incorporação de Tecnologias em Saúde. O Art. 4º trata das ações da Regulação da Atenção à Saúde, entre elas: I - cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES; II - cadastramento de usuários do SUS no sistema do Cartão Nacional de Saúde - CNS; III - contratualização de serviços de saúde segundo as normas e políticas específicas deste Ministério; IV - credenciamento/habilitação para a prestação de serviços de saúde; V - elaboração e incorporação de protocolos de regulação que ordenam os fluxos assistenciais; VI - supervisão e processamento da produção ambulatorial e hospitalar; VII - Programação Pactuada e Integrada - PPI; VIII - avaliação analítica da produção; IX - avaliação de desempenho dos serviços e da gestão e de satisfação dos usuários - PNASS; X - avaliação das condições sanitárias dos estabelecimentos de saúde; XI - avaliação dos indicadores epidemiológicos e das ações e serviços de saúde nos estabelecimentos de saúde; e XII - utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso. Já o Art. 5° trata das ações da Regulação do Acesso à Assistência, entre elas: I - regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às urgências; II - controle dos leitos disponíveis e das agendas de consultas e procedimentos especializados; III - padronização das solicitações de procedimentos por meio dos protocolos assistenciais; e IV - o estabelecimento de referências entre unidades de diferentes níveis de complexidade, de abrangência local, intermunicipal e interestadual, segundo fluxos e protocolos pactuados. A regulação das referências intermunicipais é responsabilidade do gestor estadual, expressa na coordenação do processo de construção da programação pactuada e integrada da atenção em saúde, do processo de regionalização, do desenho das redes.
Alternativa A: CORRETA. Os prestadores de serviços são âmbito de regulação da Regulação da Atenção à Saúde.
Alternativa B: CORRETA. Planejamento, Financiamento e Fiscalização de Sistemas de Saúde são ações da Regulação de Sistemas de Saúde.
Alternativa C: CORRETA. Vigilância Sanitária e Epidemiológica são ações da Regulação de Sistemas de Saúde.
Alternativa D: INCORRETA. A formação de profissionais da saúde não são âmbito de regulação do SUS.

Resposta correta, letra D.