Dica do autor: A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturada em um conjunto de normas legais que garantem o funcionamento integrado e descentralizado do sistema. Entre essas normas, a Lei nº 8.142/1990 é um dos pilares fundamentais.

Essa lei complementa a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e trata especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços democráticos de controle social.

Além disso, define que, para que estados e municípios recebam recursos financeiros da União, é obrigatória a existência de um Fundo de Saúde, de um Plano de Saúde, de um Conselho de Saúde com composição paritária e da elaboração de relatórios de gestão. 

Alternativa A: INCORRETA. A Lei nº 3.665, de 10 de outubro de 1990, não trata sobre o financiamento nem sobre a estrutura de gestão do SUS. Essa lei não tem relação direta com os critérios estabelecidos para o repasse de recursos federais aos estados e municípios.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, de fato é extremamente importante para o SUS, pois define os princípios, diretrizes e a organização do sistema. Contudo, não é essa lei que determina a exigência de Fundo de Saúde, Conselho, Plano e relatórios para repasse de verbas, o que é abordado pela Lei nº 8.142/1990.

Alternativa C: CORRETA. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é a responsável por estabelecer as condições para que estados e municípios recebam recursos federais para a saúde. Ela determina que esses entes federativos devem ter Fundo de Saúde, Plano de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária e relatórios de gestão. É a lei que regulamenta a participação social e o controle social no SUS, por meio dos Conselhos e Conferências.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei nº 8.292, de 27 de março de 1992, não tem relação com a organização do SUS nem com os critérios para transferência de recursos federais. Portanto, não é a norma correta para responder a esta questão.

Alternativa E: INCORRETA. A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, foi criada para dispor sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Embora importante, essa lei não trata da estruturação do SUS nem dos requisitos para repasses federais de rotina.

Resposta: Alternativa C