Dica do autor: Para que um município receba recursos federais destinados à execução de ações e serviços de saúde é preciso que ele esteja estruturado administrativamente e financeiramente de modo a garantir transparência, controle social e aplicação adequada dos recursos. O pulo do gato é entender que três pontos são inegociáveis: existência de um instrumento financeiro que concentre e gerencie os recursos do SUS no âmbito municipal (o Fundo de Saúde), garantias de controle social com composição paritária entre gestores e usuários (o Conselho Municipal de Saúde) e previsão orçamentária/contrapartida do próprio ente local para demonstrar compromisso financeiro. Esses elementos permitem pactuações e transferências, facilitam a execução orçamentária e dão segurança às instâncias superiores para repassar recursos. Outros órgãos ou comissões (estaduais ou nacionais) têm papel de gestão ou de pactuação intergestores, mas não substituem essas exigências básicas do município.

Alternativa A: CORRETA. Reúne exatamente os três instrumentos essenciais exigidos para habilitação e recebimento de recursos federais: o Fundo Municipal de Saúde (responsável pela gestão financeira dos recursos do SUS no nível municipal), o Conselho Municipal de Saúde com composição paritária (garantia de controle social e participação da comunidade) e a contrapartida orçamentária no respectivo orçamento do município (demonstra compromisso financeiro local e permite a liberação de repasses condicionados).

Alternativa B: INCORRETA. Embora mencione o Fundo de Saúde e o Conselho, inclui a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que é uma instância estadual de pactuação entre estado e municípios. A presença da CIB não é um requisito que o município, isoladamente, deva ter para receber recursos federais — além disso, falta a menção explícita à contrapartida orçamentária, que é exigida.

Alternativa C: INCORRETA. Traz a CIB, o Conselho e a contrapartida, mas omite o Fundo de Saúde. A existência do Fundo municipal é condição básica para receber e movimentar os recursos do SUS; sem ele não há como formalizar a gestão financeira exigida para os repasses.

Alternativa D: INCORRETA. Mistura Comissão Intergestores Tripartite (instância nacional de pactuação), uma Comissão de elaboração de PCCS e o Fundo de Saúde. O PCCS (plano de carreira) não é requisito legal para liberação de recursos federais e a comissão de sua elaboração não substitui o Conselho nem a contrapartida orçamentária. Assim, essa combinação não atende às exigências básicas.

Alternativa E: INCORRETA. Traz a Comissão Intergestores Tripartite, o Conselho e a contrapartida, mas deixa de fora o Fundo de Saúde. Sem o Fundo municipal, faltaria o instrumento financeiro obrigatório para gerir os recursos do SUS no nível local, logo a alternativa está incompleta.

Resposta: Alternativa A