Dica do autor: No Brasil, a interrupção legal da gestação é permitida em três situações específicas: 1) em casos de estupro, 2) quando há risco de vida materno, e 3) em casos de anencefalia fetal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 (ADPF 54).

Malformações fetais graves, como microcefalia por Zika vírus, hidrocefalia severa, síndrome de Edwards, entre outras, não são legalmente autorizadas automaticamente para interrupção da gravidez, mesmo que incompatíveis com a vida. Nessas situações, não há respaldo legal direto, ou seja, a interrupção não pode ser realizada, a menos que haja decisão judicial favorável.

Portanto, a gravidade do quadro fetal por si só não autoriza legalmente o aborto, mesmo que a gestante deseje. O tempo gestacional (23 semanas) também reforça a contraindicação, já que o Código Penal não prevê prazos para aborto legal fora dos casos permitidos por lei.

Alternativa A: INCORRETA. A autorização da gestante por escrito não basta, pois o ordenamento jurídico brasileiro não permite aborto apenas com base na gravidade da malformação fetal, salvo nos casos de anencefalia — e mesmo assim, por jurisprudência específica.

Alternativa B: CORRETA. Essa é a resposta correta. O ordenamento jurídico não prevê permissão legal para interrupção da gestação em casos como este, independentemente da idade gestacional. O caso relatado — com microcefalia, calcificações, lisencefalia e ventriculomegalia — não configura anencefalia nem risco de vida iminente para a mãe, portanto não se enquadra nas permissões legais vigentes.

Alternativa C: INCORRETA. A idade gestacional não é um critério exclusivo para determinar legalidade ou não do aborto. Mesmo que o diagnóstico fosse feito antes de 20 semanas, o aborto por malformação fetal (exceto anencefalia) ainda não é legalmente autorizado.

Alternativa D: INCORRETA. A confirmação do diagnóstico por dois especialistas não autoriza legalmente a interrupção da gravidez neste contexto. Não existe respaldo legal para aborto por malformações fetais graves que não sejam anencefalia, mesmo com laudos médicos.

Resposta: Alternativa B