Dica do autor: A transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os entes federativos (como os municípios) depende do cumprimento de requisitos legais e administrativos, que garantem a boa governança dos recursos públicos no âmbito do SUS.

Um dos critérios essenciais para que os municípios recebam esses repasses é a existência de um Conselho de Saúde com composição paritária, ou seja, com representação equilibrada entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores.

Essa estrutura é uma das bases da participação social, um dos pilares do SUS, conforme disposto na Lei nº 8.142/1990, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e o repasse de recursos financeiros. Portanto, esse arranjo não é opcional, mas obrigatório para garantir a transparência, controle social e efetividade da aplicação dos recursos em saúde.

Alternativa A: CORRETA. A exigência de um Conselho de Saúde com composição paritária está expressamente prevista na Lei nº 8.142/90 como condição para o repasse de recursos do FNS ao município. Essa composição paritária fortalece o controle social e a democracia participativa, pilares do SUS.

Alternativa B: INCORRETA. Apesar de o direcionamento de recursos para a Atenção Primária à Saúde (APS) ser prioritário nas políticas públicas de saúde, não é uma exigência legal específica para o repasse de recursos do FNS ao município. O foco da questão é a estruturação da gestão participativa.

Alternativa C: INCORRETA. A existência de um Fundo de Saúde gerido por consórcio intermunicipal pode ser uma estratégia regional de gestão, mas não é uma exigência legal específica para a transferência de recursos do FNS. A legislação fala em fundo de saúde municipal, e não necessariamente consorciado.

Alternativa D: INCORRETA. A prestação de contas e auditorias são importantes para a transparência da gestão pública, mas o relatório de gestão quadrimestral auditado pelo Tribunal de Contas do Estado não é uma condição expressa na Lei nº 8.142/90 para o recebimento dos recursos do FNS.

Alternativa E: INCORRETA. O Plano Municipal de Saúde é, sim, um instrumento de planejamento obrigatório, mas sua aprovação pela Câmara de Vereadores não é uma exigência legal direta para o repasse do FNS. O plano deve ser aprovado pelo Conselho de Saúde.

Resposta: Alternativa A