Dica do autor: O financiamento do SUS tem duas frentes: regras de gestão e regras orçamentárias. O pulo do gato aqui é entender que as metas de aplicação de recursos — ou seja, percentuais mínimos do orçamento que estados e municípios devem destinar à saúde — não surgiram por uma portaria administrativa nem por protocolos de gestão. Essas obrigações de aplicação foram inscritas na Constituição por meio de emenda, que definiu a necessidade de mínimos a serem respeitados, mas deixou pontos sobre cálculo e detalhes ainda pendentes de regulamentação completa. Em palavras simples: a regra de “quanto” cada ente precisa comprometer com saúde vem da reforma constitucional, e não de programas gerenciais (como o Pacto) ou de normas infraconstitucionais que organizam o SUS (como a Lei 8.080), embora essas últimas tratem de atribuições e funcionamento do sistema.

Alternativa A: INCORRETA. A ampliação da Estratégia de Saúde da Família alterou a forma de atenção e ampliou cobertura, mas não é o instrumento que institui percentuais obrigatórios do orçamento. Programas e estratégias podem influenciar prioridades e alocação, mas a vinculação de percentuais orçamentários é matéria constitutiva/tributária-orçamentária, não consequência direta de expansão de uma política assistencial.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e as Normas Operacionais Básicas organizam o SUS, seus princípios, atribuições e mecanismos de funcionamento. São fundamentais para a operacionalização, mas não foram o marco que instituiu a vinculação de percentuais mínimos dos orçamentos estaduais e municipais para a saúde. Essas normas tratam do sistema, não da fixação constitucional dos percentuais mínimos de gasto.

Alternativa C: CORRETA. A vinculação dos percentuais mínimos de aplicação de recursos foi estabelecida por emenda constitucional. Essa mudança constitucional impôs limites mínimos de gasto por ente federado, porém deixou pontos sobre critérios e detalhe do cálculo sujeitos a regulamentação posterior. Ou seja, o dispositivo constitucional é o responsável por criar a obrigação, e a regulamentação prática para operacionalizar tudo acabou demorando a ser plenamente detalhada.

Alternativa D: INCORRETA. O Pacto pela Saúde é um instrumento de gestão federativa que organiza responsabilidades, financiamento e contrapartidas entre os níveis de governo; ele orienta o planejamento e a pactuação, mas não é a fonte formal que instituiu a vinculação constitucional de percentuais orçamentários. O Pacto regula relações e compromissos, não cria a obrigação constitucional de mínimos de aplicação.

Alternativa E: INCORRETA. A Programação e Pactuação Integrada é um mecanismo técnico de programação das ações e serviços de saúde entre os entes federativos, servindo para organizar oferta, financiamento e responsabilidades operacionais. Não é ela que estabeleceu os percentuais obrigatórios do orçamento; atua mais na alocação prática dos recursos já disponíveis e nas responsabilidades de execução.

Resposta: Alternativa C