Dica do autor: O Plano Municipal de Saúde (PMS) é o instrumento básico do ciclo de planejamento em saúde no município, com horizonte quadrienal, que orienta a execução das ações, o uso dos recursos e a avaliação das políticas locais. O pulo do gato aqui é lembrar que, no SUS, a gestão democrática e a participação social não são retórica: existe uma instância colegiada com poder deliberativo para aprovar esses instrumentos de planejamento — o Conselho Municipal de Saúde. Esse conselho reúne representantes do poder público, trabalhadores de saúde e usuários, e tem competência para examinar, deliberar e aprovar o planejamento e a política de saúde local antes de sua implementação. A Secretaria Municipal de Saúde elabora e encaminha o PMS, a Câmara e o Tribunal de Contas têm papéis institucionais distintos (legislar/acompanhar e fiscalizar/avaliar a legalidade do gasto, respectivamente), mas não substituem a atribuição do Conselho para apreciação e aprovação do plano.

Alternativa A: INCORRETA. A Câmara Municipal de Vereadores exerce função legislativa e deverá analisar leis e autorizações orçamentárias, mas não é a instância responsável pela apreciação e aprovação técnica e participativa do Plano Municipal de Saúde. O PMS precisa passar pelo processo deliberativo do Conselho Municipal de Saúde; depois, suas diretrizes servirão de base para ações e para adequação orçamentária, podendo subsidiar proposições ao Legislativo.

Alternativa B: CORRETA. O Conselho Municipal de Saúde é a instância colegiada de controle social com composição paritária entre governo, trabalhadores e usuários, e tem competência para examinar, discutir e aprovar o Plano Municipal de Saúde. É aí que ocorre a análise participativa do conteúdo, das prioridades e das metas, garantindo legitimidade democrática ao plano antes de sua implementação.

Alternativa C: INCORRETA. O Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização contábil, financeira e da legalidade dos atos da administração pública, podendo emitir pareceres e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, mas não é a instância responsável por aprovar o conteúdo técnico-participativo do Plano Municipal de Saúde.

Alternativa D: INCORRETA. A Secretaria Municipal de Saúde é responsável por elaborar e implementar o PMS e por encaminhar o plano ao processo de deliberação, mas não é a instância de aprovação final; essa aprovação cabe ao Conselho Municipal de Saúde, que garante a participação social e a legitimidade das opções de política pública adotadas.

Resposta: Alternativa B