Dica do autor: O Plano Municipal de Saúde (PMS) é o instrumento central de planejamento do SUS no âmbito municipal, definindo objetivos, metas e estratégias para um ciclo de quatro anos. A questão exige conhecimento sobre o fluxo de aprovação desse instrumento dentro da estrutura de gestão e controle social do SUS.

• Planejamento em saúde e controle social:
  • O SUS é estruturado sobre princípios que incluem a participação da comunidade no controle e na gestão do sistema, operacionalizada principalmente pelos Conselhos de Saúde.
  • Os Conselhos de Saúde (municipal, estadual e nacional) são instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, compostas por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários — com paridade de 50% de usuários.
• Papel do Conselho Municipal de Saúde no ciclo de planejamento:
  • O Plano Municipal de Saúde deve ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e submetido ao Conselho Municipal de Saúde para análise e aprovação, antes de produzir efeitos legais e administrativos.
  • Essa exigência está prevista na Lei nº 8.142/1990, que estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos.
  • Sem aprovação do Conselho, o plano não tem validade legal para fins de gestão e repasse de recursos.
• Distinção com as demais instâncias:
  • A Câmara de Vereadores é o poder legislativo municipal e não integra o fluxo de aprovação do Plano Municipal de Saúde — sua função é legislar, e não deliberar sobre instrumentos de planejamento setorial do executivo.
  • A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela elaboração do plano, mas não pela sua aprovação.
  • A Vigilância Sanitária é um setor técnico da saúde, sem função deliberativa sobre planejamento.

Alternativa A: INCORRETA. A Vigilância Sanitária municipal é um setor técnico com competências regulatórias e fiscalizatórias, sem atribuição de análise ou aprovação do Plano Municipal de Saúde.

Alternativa B: INCORRETA. A Câmara de Vereadores não integra o fluxo de aprovação do Plano Municipal de Saúde. Sua função é legislar no âmbito municipal, mas a aprovação dos instrumentos de planejamento do SUS compete ao controle social representado pelo Conselho de Saúde.

Alternativa C: CORRETA. O Conselho Municipal de Saúde é a instância competente para analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990. Sua aprovação é condição necessária para que o plano produza efeitos legais e administrativos, refletindo o princípio da participação social na gestão do SUS.

Alternativa D: INCORRETA. A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saúde, mas não pela sua aprovação — que compete ao Conselho Municipal de Saúde, instância de controle social com poder deliberativo.

Resposta: Alternativa C