Dica do autor: A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, tem como objetivo estabelecer a organização e o funcionamento da Atenção Básica no âmbito do SUS, definindo atribuições específicas para os três níveis de gestão do sistema de saúde: federal, estadual e municipal.

De forma geral:

• Ao município compete a organização da rede assistencial, a implantação das unidades de atenção básica, a contratação de profissionais, o planejamento local e a gestão dos serviços diretamente prestados à população.
• Ao estado cabe o papel de coordenação regional, apoio institucional, formação de redes de atenção à saúde, e fortalecimento das ações intermunicipais, além de auxílio técnico e supervisão.
• À União, representada pelo Ministério da Saúde, compete a coordenação nacional, a normatização, financiamento, elaboração de diretrizes técnicas e metodológicas, além da avaliação global do desempenho da atenção básica no país.

No caso específico da avaliação da atenção básica, a PNAB prevê que cada ente da federação deve instituir estratégias próprias, respeitando a descentralização do SUS, sendo o município responsável por definir a estratégia local de avaliação, alinhada às diretrizes nacionais.

Alternativa A: CORRETA. De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, definir estratégias de institucionalização da avaliação da atenção básica é, sim, uma competência municipal. Cada município tem autonomia para avaliar a qualidade dos serviços prestados, com apoio das esferas estadual e federal. Essa descentralização é um dos princípios da gestão participativa do SUS.

Alternativa B: INCORRETA. A responsabilidade por garantir acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população é, segundo a PNAB, de competência municipal. Cabe ao município organizar e ofertar os serviços da atenção básica, incluindo exames essenciais, com apoio complementar das demais esferas se necessário.

Alternativa C: INCORRETA. A responsabilidade por divulgar periodicamente os relatórios de indicadores da atenção básica é da gestão municipal, em conjunto com o uso de ferramentas nacionais, como o e-SUS AB e o SISAB, que alimentam os dados ao Ministério da Saúde. A União coordena a base de dados nacional, mas a divulgação local é de responsabilidade das secretarias municipais de saúde.

Alternativa D: INCORRETA. Embora a secretaria municipal de saúde seja responsável por fortalecer a Estratégia Saúde da Família (ESF) no território, o texto da alternativa induz ao erro ao afirmar que isso se dá “na rede de serviços”, o que é atribuição compartilhada com os demais gestores do SUS, principalmente a nível regional.

Alternativa E: INCORRETA. A garantia de espaços para participação comunitária e controle social é uma responsabilidade de todos os níveis de gestão, sendo que o município deve garantir o funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde e Conselhos Municipais de Saúde. A alternativa incorretamente atribui essa função apenas ao estado, o que vai contra os princípios da descentralização e participação popular do SUS.

Resposta: Alternativa A