Dica do autor: A esterilização voluntária é um procedimento definitivo que mexe com autonomia reprodutiva — por isso a legislação traz regras claras para proteger a vontade livre, a capacidade civil e a segurança técnica. O ponto-chave é: só é permitido quando o interessado tem capacidade civil plena e manifesta consentimento livre e informado, ou quando existem critérios objetivos que autorizam a indicação (idade mínima ou número de filhos) ou justificativas médicas bem documentadas. Para situações de risco, exige-se laudo médico assinado por dois profissionais, porque estamos tratando de decisões irreversíveis e de alto impacto ético. O pulo do gato para a prova é bater o olho na palavra “incapaz”: estritamente incapazes não podem ser submetidos a esterilização nem com autorização do responsável, justamente para evitar atropelos da autonomia e proteção de direitos básicos.

Alternativa A: CORRETA. Esta é a exceção. Pessoas absolutamente incapazes não podem ser submetidas à esterilização mesmo que haja autorização do responsável legal. A esterilização é irreversível e envolve exercício pleno da autonomia reprodutiva; permitir que um terceiro decida por pessoa incapaz seria vulnerabilizar direitos fundamentais. Portanto, essa situação não está prevista como hipótese de esterilização voluntária.

Alternativa B: INCORRETA. Homens e mulheres com capacidade civil plena e idade mínima (a legislação prevê limite etário como critério alternativo, comumente a partir dos 25 anos) são contemplados para a esterilização voluntária. Ou seja, ter capacidade civil plena e ser maior de 25 anos é condição aceita, desde que haja consentimento livre e informado.

Alternativa C: INCORRETA. Também é hipótese prevista: pessoas com capacidade civil plena e, alternativamente, com pelo menos dois filhos vivos podem solicitar esterilização. Esse critério (idade ou número de filhos) funciona como parâmetro objetivo para a indicação em indivíduos capazes.

Alternativa D: INCORRETA. Para mulheres cuja gestação ofereça risco à sua vida ou à sua saúde, a esterilização pode ser autorizada quando esse risco estiver documentado por relatório de dois médicos. Essa previsão existe exatamente para proteger a mulher de consequências graves de uma futura gestação.

Alternativa E: INCORRETA. Também é admitida, em situações específicas, a esterilização quando houver risco à vida ou à saúde do futuro concepto, desde que comprovado por relatório de dois médicos. Essa hipótese contempla cenários em que a gestação implicaria sofrimento grave ou inviabilidade do feto, e, portanto, é considerada entre as exceções médicas permitidas.

Resposta: Alternativa A